Histórico da Página

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1. Visão Geral
2. Exemplo de utilização
3. Tela XXX
   1. Outras Ações / Ações relacionadas
      
4. Tela XXX
   1. Principais Campos e Parâmetros
      
5. Tabelas utilizadas

01. VISÃO GERAL

Esta evidência trata da geração da declaração anual de quitação de débitos pelo usuário, a partir do portal do beneficiário, visando atender à Lei Federal 12007/09 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm), que estabelece que a empresa prestadora de serviços deve disponibilizar a declaração e o prazo em que estará disponível, mais disposições correlatas.

02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO

1. No Portal do Beneficiário, acesse Menu Relatórios, submenu Declaração Anual de Quitação de Débitos.
2. Será apresentada a tela onde o beneficiário informará o Ano do qual deseja a declaração. Somente será fornecida a declaração dos débitos quitados.
3. Clique em Confirmar, a solicitação será processada e a declaração gerada.

Veja como funciona na prática:

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03. TELA XXXXX

Outras Ações / Ações relacionadas

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