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02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Para contemplar o Recurso Extraordinário 574.706, é necessário que seja criado um parâmetro no sistema para habilitar a dedução do ICMS na base do Pis Cofins nas notas fiscais escrituradas.
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Foi criado no sistema o parâmetro 9274 9290 ( Deduzir o ICMS tributado do cálculo do Pis e Cofins ) que deve ser habilitado através do menu Global>Cadastros>Parâmetros do Sistema (Rede/Central/Un. Negócio). Esse parâmetro deve ser configurado por Unidade de Negócio individualmente, conforme abaixo:
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
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