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Existem diversos tipos de documentos fiscais no Brasil, cada um deles com suas particularidades, que podem ser de cenários bastante específicos. A Receita Federal e a SEFAZ (Secretaria de estado da fazenda) é quem regulamenta e controla esses documentos, portanto precisamos estar de acordo com suas Normas técnicas e Leis!

Contribuintes

É contribuinte qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou por volume, caracteriza intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual, intermunicipal ou de comunicação ou ainda dizemos que é também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que ainda que não seja de forma habitual, importe mercadorias.

Impostos no Varejo

Os principais impostos pagos por empresas Varejistas no Brasil são: ICMS, IPI, PIS e COFINS.

ICMS

É o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e incide sobre muita coisa: serviços de importação, telecomunicação, transportes interestaduais ou intermunicipais e prestação de serviços em geral. Incide também sobre alimentos, eletrodomésticos, roupas, veículos e outros. É cobrado em cada etapa da circulação de mercadorias e serviços e é um imposto estadual.

As alíquotas estão relacionadas com produtos e serviços e aos Estados envolvidos, com as movimentações, entre outros fatores.

É de responsabilidade do Contribuinte análise da alíquota aplicada no Estado de domicilio.

Quando pagamos

Quem paga esse imposto são as empresas. Basicamente, qualquer uma que atue na transferência, venda, transporte ou qualquer outra operação comercial/de circulação de mercadorias deve contribuir para o ICMS.

Para onde vai

Uma parte pequena do valor arrecadado vai para os municípios e o resto fica com o governo estadual. Ele é destinado para custear parte dos gastos de repartições públicas e melhorar serviços públicos como infraestrutura, saúde e segurança.

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Todo inicio de ano a tabela de ICMS é atualizada e deve ser baixada pelo contribuinte.

Com a pandemia da COVID-19 alguns Estados decretaram mudanças em suas alíquotas para o exercício de 2021, temos as seguintes alterações:

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Origem dos Tributos

Os Tributos tiveram sua origem nos primórdios da humanidade. A palavra significa “Presente da Tribo”. As tribos faziam oferendas aos seus líderes (os mais fortes) com animais, peles, artesanatos e até sacrifícios como forma de agradecimento.

Na era Greco Romana os povos e nações conquistados eram obrigados a pagar aos seus conquistadores todas as suas riquezas em forma de tributo, quem não aceitasse era preso ou morto. Durante o feudalismo, os senhores feudais obrigavam os servos a pagarem tributos sobre todo o excedente da colheita. O movimento da inconfidência mineira liderado por Tiradentes se deu em virtude da revolta dos mineiros contra a cobrança de 1/5 do ouro e pedrarias retirados das minas pela coroa portuguesa.

“A César o que é de César”.

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Nem todo tributo é um imposto, mas todo imposto é um tributo. Ou seja, os impostos estão dentro do conjunto dos tributos.

o Brasil era uma propriedade da monarquia portuguesa, que o olhava como uma fonte de exploração. Assim, todo tributo arrecadado nas terras tupiniquins era remetido à metrópole (Portugal), ficando em nosso território apenas as sobras para o custeio da estrutura administrativa do império português.

Ou seja, num primeiro momento, a tributação brasileira se destinava a satisfazer os desejos de Portugal, sem qualquer contrapartida aos que aqui habitavam. No entanto, esse fato histórico não é exclusividade brasileira. Em praticamente todas as nações de que se tem registro, a tributação surgiu como um poder arbitrário, sem qualquer preocupação em retribuir os contribuintes (cidadãos que pagam tributos).

Destacamos nas abas abaixo o detalhe de cada Imposto.

Aviso

title	Importante

Os Impostos Estaduais quando sofrem alguma alteração na legislação, apenas o estado de domicilio do contribuinte é afetado.

Os Impostos Federais quando sofrem alguma alteração a legislação, todos os estados brasileiros são afetados.

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Image AddedO que é ICMS?

O ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é instituído pelos Estados e Distrito Federal e tem finalidade fiscal. Como o nome sugere, incide sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias de segmentos variados como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, além de serviços prestados no exterior.

Observe que mesmo que a venda de uma mercadoria não tenha sido efetivada, se houve circulação do produto o ICMS será cobrado. Na maioria dos casos, o imposto é repassado ao consumidor, pois o valor é embutido no preço final do produto.

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é encaminhada para os estados, os quais utilizam o valor arrecadado para as diversos fins. Do montante recebido por eles, 25% são destinados aos municípios e 75% vai para o Governo Estadual. O valor arrecadado com o imposto é dirigido à educação, à saúde, a melhorias dos serviços públicos e ao atendimento de exigências sociais.

Quem é o contribuinte do ICMS?

Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com frequência, ou com um volume que identifique caráter comercial, é caracterizado como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Além disso, também classificam-se como contribuintes do ICMS:

Pessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior mesmo sem uma frequência definida ou intuito comercial;
Pessoa física ou jurídica que receba serviço prestado no exterior ou cuja prestação tenha iniciado no exterior;
Pessoa física ou jurídica que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
Pessoa física ou jurídica que adquira combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de energia elétrica e petróleo provenientes de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Então, se formos resumir, podemos dizer que: é contribuinte do ICMS a entidade empresarial que, de forma rotineira, vende mercadoria ou presta serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e serviços de comunicação.

Para ser classificado como contribuinte é preciso que seja feito o cadastro de ICMS, conforme a seguir.

Cadastro de Contribuintes do ICMS

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que vá atuar em um segmento ligado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve fazer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

A regra também se aplica aos que pretendem importar mercadorias de outro país, mesmo sem uma frequência definida ou sem intuito comercial.

Importante destacar que qualquer estabelecimento deve fazer seu cadastro antes de iniciar as atividades. Todos os dados são mantidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, portanto, também é de obrigatoriedade do estabelecimento informar quaisquer alterações de informações que venham a ocorrer.

Quem é isento do ICMS?

Atividades isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incluem:

Transferência de propriedades ou bens móveis;
Operações interestaduais relativas a transporte de petróleo e energia elétrica, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
Operações destinadas ao exterior (mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços);
Arrendamento mercantil;
Alienação fiduciária;
Operações com ouro (quando definido como ativo financeiro e instrumento cambial), atividades destinadas como prestação de serviço para uso do próprio autor;
Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
Operações de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial, industrial, ou de outra espécie.

Características do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

São duas as características principais do ICMS:

Não cumulatividade e
Seletividade.

Sobre a não cumulatividade, o ICMS incide separadamente sobre cada etapa da circulação de mercadorias. Isso significa dizer que em cada etapa deve ser emitido o cupom ou nota fiscal, pois serão através desses documentos – os quais serão escriturados – que o ICMS será calculado e arrecadado pelo governo.

Com relação à seletividade, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é cobrado em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Produtos básicos, como arroz e feijão, por exemplo, terão alíquotas menores do que aqueles artigos supérfluos, como cigarros e perfumes.

Alíquota do ICMS

Como o ICMS é encaminhado aos estados, sua alíquota é variável, ou seja, depende das alíquotas vigentes no estado em que o desembaraço aduaneiro foi procedido.

Na maioria dos estados o ICMS é de 17%. Em Minas Gerais, Paraná e São Paulo é de 18%, enquanto que o estado do Rio de Janeiro tem o maior ICMS, 20%.

Como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é calculado?

Conforme vimos, a alíquota do ICMS varia de estado para estado. Apesar disso, a maioria deles utiliza a alíquota de 17% do preço da mercadoria. Que tal um exemplo?

Suponha que um produto custe R$ 10.000,00 e a sua alíquota seja de 17%. Vamos aplicar a fórmula:

ICMS = Preço x Alíquota

Lembra que falamos que o ICMS está embutido no preço final dos produtos? Então, no nosso exemplo, se a mercadoria custa R$ 10.000,00 podemos dizer que seu valor sem o imposto seria de R$ 8.547,01. Logo, temos que ICMS é igual R$ 1.452,99 (Preço x Alíquota = R$ 8.547,01 x 17% = R$ 1.452,99).

Como o ICMS é pago?

Por fim, se temos um cálculo é porque alguém paga essa conta, certo? Como falamos, o ICMS é um imposto associado à venda, ou seja, ele é pago de maneira indireta pelos consumidores, pois está incluído nos preços dos produtos. Lembra da conta de luz? Pois é, só dar uma olhadinha que o ICMS estará lá.

Image AddedO que é o DIFAL?

DIFAL ou Diferencial de Alíquota do ICMS é um instrumento usado para proteger a competitividade do estado onde o comprador reside.

Digamos que no seu estado uma determinada mercadoria é mais cara que em outro estado, pois o ICMS deste outro estado é mais baixo. Naturalmente você tenderá a comprar deste outro estado.

O DIFAL tenta equilibrar justamente este cenário. Como o ICMS era, até então, recolhido para o estado no qual o vendedor está sediado, as compras pela Internet ou por telefone se tornaram motivo de disputa entre os estados. Isso por que a maior parte dos e-commerces estão sediados nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, prejudicando a arrecadação dos demais estados.

O convênio ICMS 93/2015 vem para tentar corrigir esta distorção, fazendo com que o estado onde o comprador reside receba parte do ICMS da transação, ou seja, a diferença entre o ICMS cobrado pelo estado do comprador e o ICMS que supostamente seria cobrado pelo estado do vendedor, caso a mercadoria fosse comprada no mesmo.

Antes do convênio ICMS 93/2015

Antes do convênio ICMS 93/2015, o DIFAL era aplicado nas operações interestaduais para consumidor final e contribuinte do ICMS. Vamos tentar montar um exemplo prático:

Digamos que você tenha uma loja em SC e ela está precisando de um computador novo para o caixa. Este computador em SC o ICMS dele é de 17%. Mas o mesmo computador em SP, você consegue adquirir por 12%.

Neste caso, dependendo da legislação estadual, você comprador, terá que pagar os 5% de ICMS de diferença no momento da contabilização deste bem na sua empresa.

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015, o DIFAL passou a ser aplicado também nas operações interestaduais para consumidor final e não contribuinte do ICMS.

Uma grande diferença nesta nova modalidade é que o DIFAL é realizado no momento da emissão da NF-e, ou seja, quem recolhe o diferencial de alíquota é o emissor da nota e não o comprador.

O principal alvo deste convênio são os comércios eletrônicos. Antes do convênio ICMS 93/2015 o ICMS era arrecadado exclusivamente para a UF de residência do comércio eletrônico.

Agora este ICMS será gradativamente partilhado entre a UF de origem e a UF de destino entre 2016 e 2018 até o ponto de todo o ICMS ser transferido para a UF de destino em 2019.

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Fundo de Combate à Pobreza

Uma outra mudança que o convênio ICMS 93/2015 trouxe foi a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza, também conhecido como FCP ou FECP. Este fundo está previsto na Constituição Federal e pode ser opcionalmente adotado pelos estados.

O FCP é um adicional ao ICMS de no máximo 2% nas operações de alguns produtos. Em teoria, este dinheiro deverá ser utilizado pelo estado para programas públicos voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à crianças e adolescentes e à agricultura familiar.

A lista de produtos cobertos pelo FCP dependerá da legislação de cada estado.

ALÍQUOTA INTERESTADUAL – BENS IMPORTADOS

A partir de 01.01.2013, a alíquota ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).
A alíquota aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II – ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

O Conteúdo de Importação a é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

A alíquota de importação não se aplica:

I – aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução;

II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

III – às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

Base: Resolução do Senado Federal 13/2012.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

Na hipótese de aplicação da alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual.

Assim, quando da aquisição, por parte de contribuintes do imposto, de mercadorias para consumo próprio, deverá este recolher, quando da entrada da mercadoria no Estado de destino, o ICMS pela diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual do Estado de origem, chamando-se esta diferença, neste caso, como “diferencial de alíquotas”.

Exemplo:

Determinado contribuinte “A” do ICMS recebeu mercadorias para consumo, oriundos de outro estado da federação, no valor de R$ 1.000,00 – sendo o ICMS destacado em nota fiscal de R$ 120,00.

A alíquota interna do ICMS no estado que se localiza o contribuinte “A” é de 18%.

Portanto, teremos os seguintes cálculos relativamente ao diferencial do ICMS:

Valor do ICMS na operação interestadual: R$ 120,00
Valor do ICMS pela alíquota interna no Estado de localização do contribuinte “A”: R$ 1.000,00 x 18% = R$ 180,00
Diferencial de ICMS (2 – 1) = R$ 180,00 menos R$ 120,00 = R$ 60,00.
Diferencial de Alíquotas – Consumidor Final – Compras Não Presenciais

A partir de 01.05.2011, por força do Protocolo ICMS 21/2011, é devido a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela ICMS – devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.

A parcela do imposto devido à unidade federada destinatária será obtida pela aplicação da sua alíquota interna, sobre o valor da respectiva operação, deduzindo-se o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a base de cálculo utilizada para cobrança do imposto devido na origem:

I – 7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
II – 12% (doze por cento) para as mercadorias ou bens procedentes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

O ICMS devido à unidade federada de origem da mercadoria ou bem, relativo à obrigação própria do remetente, é calculado com a utilização da alíquota interestadual.

Entretanto, vários Estados não assinaram referido Protocolo, entre eles, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro, o que leva a questão da legalidade da aplicação do referido dispositivo. Certamente, vários contribuintes destes estados, prejudicados pela hipótese de bi-tributação do imposto, impetrarão mandados de segurança, visando excluir-se da obrigação. É mais um episódio da “guerra fiscal” que travam os entes federativos, dado o caos legislativo e desorganização financeira que são marcas das administrações públicas.

INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELO ISS

O ICMS incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Alguns conflitos surgiram sobre a aplicação dos dispositivos constitucionais, tendo o STJ expedido as seguintes súmulas relativamente ao ICMS-Importação e do conflito tributário com o ISS:

Súmula 155 STJ – O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

Súmula 156 STJ – A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Súmula 163 STJ – O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

NÃO INCIDÊNCIA – EXPORTAÇÃO

O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

NÃO INCIDÊNCIA – PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, OURO E RADIODIFUSÃO

Também não incide ICMS sobre:

1. operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

2. sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º da CF (quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial);

3. nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

IPI – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

Não compreenderá, na base de cálculo do ICMS, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Concluindo

Os impostos também influenciam diretamente no fluxo de caixa das empresas e podem ser vistos na gestão orçamentária.

No ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, temos que lembrar que esse desembolso, associado à venda, é absorvido no cálculo da receita líquida.

O ICMS incide sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias de segmentos como de transporte intermunicipal e interestadual, eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e serviços prestados no exterior.

Falar sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nos faz lembrar de todos os outros tributos e impostos que o Leão adora. Por isso, é de extrema importância que empresas se preocupem com o Planejamento Tributário, muitas vezes negligenciado. Você sabia que ele pode funcionar como uma fonte de oportunidades para reduzir custos e melhorar os resultados da sua organização?

Para isso, a gestão de tributos pode ser aplicada das seguintes maneiras: Planejamento Tributário Estratégico, Planejamento Tributário Operacional, Planejamento Tributário Preventivo, Planejamento Tributário Corretivo e Planejamento Tributário Especial.

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IPI

É o Imposto sobre Produtos Industrializados e é cobrado pela União, ou seja, um imposto federal. Ele deixa mais caro aqui no Brasil produtos que são de fora do país. Pode-se dizer que seu objetivo é o de evitar que a indústria nacional seja enfraquecida.

Quando pagamos

É pago por empresas e comerciantes quando há a liberação de determinado produto importado para entrada no país. Também há a incidência do imposto na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equivalente. Por último é obrigatório o pagamento do IPI quando há arrematação de produto apreendido ou abandonado em leilão.

Para onde vai

O imposto é inteiro recolhido pelo governo federal. Depois ele repassa para os estados e esses por sua vez repassam para os municípios, que realocam o dinheiro em projetos de bem-estar social diversos.

As alíquotas de IPI são aplicadas conforme tabela TIPI, deve ser baixada pelo contribuinte anualmente.

PIS/PASEP e Cofins

São os dois impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, o governo elevou seus valores e isso fez com que o preço final da gasolina aumentasse também. PIS/PASEP quer dizer Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e são considerados tributos. Cofins é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

São calculados com base na receita total de pessoas jurídicas de direito privado (empresas). Ambos são tributos federais, ou seja, os termos e condições de pagamento são iguais para todos no território nacional.

Quando pagamos

Quem deve pagar esses impostos são empresas em geral, exceto microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional.

Para onde vai

O PIS/PASEP vai para financiar seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para trabalhadores privados e públicos respectivamente.

O Cofins é destinado principalmente para custear projetos na área da saúde.

As alíquotas do PIS e da COFINS são aplicadas conforme regime tributário que a empresa se enquadra, é de responsabilidade do contribuinte essa análise, recomendamos solicitar o auxílio da Contabilidade.

Modelos Fiscais

Conforme o mapa de Modelos Fiscais aplicados no Brasil, com exceção de São Paulo que utiliza o SAT, o Ceará que utiliza o MF-e e SC que utiliza o PAF - ECF, os demais estados já estão obrigados a utilizar a NFC-e.

Destacamos nas abas abaixo o detalhe de cada um desses Modelos, recomendamos que o contribuinte fique atento às legislações do Estado de domicilio que poderão sofrer atualizações.

Aviso

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As alíquotas de ICMS estão relacionadas com produtos e serviços e aos Estados envolvidos, com as movimentações, entre outros fatores.

É de responsabilidade do Contribuinte análise da alíquota aplicada no Estado de domicilio bem como regime tributário em que o mesmo se enquadra. Recomendamos solicitar apoio da Contabilidade para correta classificação.

O mapa de modelos fiscais podem sofrer alterações conforme determinação dos Estados.

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CONCEITO

A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é um arquivo eletrônico XML de existência apenas digital, assinado pelo contribuinte com certificado digital, emitido em cadeia de certificação da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) que recebeu autorização de uso da Autoridade Tributária competente previamente a conclusão da transação comercial que está disponível para consulta no Portal da Administração Tributária via Internet.

Possui uma representação impressa DANFE após a autorização da NFC-e onde consta a chave de acesso que permite a consulta da NFC-e no Portal da Administração Tributária (Registro de Venda), possui código de barras unidimensional com a chave de acesso para consulta e possui impresso QR Code (Código de barras bidimensional) para consulta da NFC-e.

A utilização da NFC-e possui várias vantagens:

Dispensa de homologação de hardware ou software pelo Fisco;
Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;
Simplificação de obrigações acessórias;
Dispensa da figura do interventor técnico;
Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;
Transmissão em tempo real ou online da NFC-e;
Redução significativa dos gastos com papel;
Uso de novas tecnologias de mobilidade;
Flexibilidade de expansão de PDV;
Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

REQUISITOSPara utilizar a NFC-e será necessário:

Possuir certificado digital;
Possuir uma impressora não fiscal, térmica ou a laser para impressão do DANFE da NFC-e.

Para o correto preenchimento da NFC-e, relacionamos aqui as principais explicações fundamentadas na legislação vigente, inclusive nas normas técnicas, que estabelecem os critérios de recepção do arquivo XML, implicando sua autorização ou rejeição pela SEFAZ.

CEST

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) foi regulamentado por meio do convênio ICMS 92/15. Este código estabelece uma identificação padrão para todas as mercadorias e bens sujeitos à Substituição Tributária.

O objetivo foi criar uma maneira de identificar e uniformizar as mercadorias e bens de consumo que:

Estão sujeitos ao regime de substituição tributária;
E que são passíveis de antecipação no recolhimento do ICMS com o fechamento de tributação.

O código que se refere ao CEST é formado por sete dígitos:

Os dois primeiros representam o segmento do produto, em um total de vinte oito;
Os três seguintes correspondem ao item dentro desse grupo;
E os dois finais às particularidades de cada produto.

Em resumo, se o produto sofre substituição tributária, informar o CEST é uma obrigação.

Essa utilização será obrigatória mesmo que a operação não envolva uma venda ou que o seu estado não participe da substituição tributária. Portanto, o ponto de atenção é o fato de os seus produtos estarem ou não na tabela do convênio ICMS 92/15.

Abaixo as classificações tributárias de ICMS que devem ser informados o CEST.

Regime Normal - CST:

10– Tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
30– Isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
60– ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
70– Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária;
90– Outros, (desde que o produto tenha ICMS ST na emissão nota fiscal de saída, tag: vICMSST).

Simples Nacional - CSOSN:

201– Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202– tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203– isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
500– ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;
900– outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag vICMSST diferente de zero).

Para maiores informações, acessar o portal da Sefaz através do link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17

Para consultar de forma rápida qual CEST refere-se ao NCM, acessar o link: https://www.codigocest.com.br/

cEAN e cEANTrib

Os campos cEAN e cEANTrib da NFC-e devem ser preenchidos quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). A legislação tributária não obriga que o produto comercializado pelo contribuinte tenha GTIN.

O GTIN é um identificador para itens comerciais desenvolvido e controlado pela GS1, antiga EAN/UCC. GTIN, anteriormente chamado códigos EAN, são atribuídos para qualquer item (produto ou serviço).

O cEAN está relacionado à unidade de comercialização do produto e o cEANTrib à unidade de tributação utilizada para calcular o imposto. Se não houver diferença entre essas unidades, o código é o mesmo. Caso haja, serão diferentes.

Exemplo: Um fardo de refrigerante possui um código de barras distinto do código da lata. O código cEAN será o do fardo e o cEANTrib (EAN unidade tributável), o indicado na lata, já que para efeitos de tributação considera-se a lata. O código consta do XML, mas não é impresso no DANFE NFC-e.

NCM

O código da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é utilizado para identificar e classificar as mercadorias. Na NFC-e, deve ser informado o código da NCM completo (8 posições) do produto.

Como é um campo obrigatório para todos os contribuintes, nas NF-e emitidas para acobertar a operação de compra de mercadorias, constam os códigos da NCM dos produtos adquiridos. Na hipótese de se tratar de item que não possa ser classificado (alimentos servidos nos restaurantes, por exemplo), o campo deve ser preenchido com 8 zeros: “ ”(Nota Técnica 2014/004).

Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá consultar a unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal. O código NCM consta do XML, mas não é impresso no DANFE NFC-e.

CFOP

O código CFOP (Código Fiscal de Operação e Prestação) identifica a natureza das operações e prestações realizadas pelo contribuinte, ele consta do XML, mas não é impresso no DANFE.

Na NFC-e, somente são aceitos os seguintes CFOP:

5.101 - Venda de produção do estabelecimento;
5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;
5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento;
5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento;
5.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil;
5.405 - Venda de mercadoria de terceiros, sujeita a ST, como contribuinte substituído; Esse código será utilizado inclusive nas hipóteses em que o varejista, adquirente da mercadoria em operações interestaduais, é considerado “substituto tributário”, efetuando o pagamento do imposto devido por substituição tributária na entrada da mercadoria em território fluminense, já que, por ocasião da saída que promove, registrada na NFC-e, atua como substituído (art. 4º da Resolução SEFAZ nº 537/12).
5.656 - Venda de combustível ou lubrificante de terceiros, para consumidor final;
5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação;
5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN (Nota Fiscal conjugada); Embora tecnicamente haja possibilidade de inclusão de serviços tributados pelos municípios (ISS) na NFC-e, a sua utilização depende de convênio firmado entre o Estado e o município. Atualmente, não há nenhum convênio.

Tributos - ICMS

O CST (Código da Situação Tributária) e CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) identificam a situação tributária da mercadoria.

O CST é utilizado pelos contribuintes do regime normal e o CSOSN pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, consta do XML, mas não é impresso no DANFE NFC-e.

Na NFC-e, tendo em vista tratar-se de documento que acoberta operações realizadas no varejo, somente serão utilizados os seguintes códigos:

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Assim, teremos as seguintes relações possíveis entre CST/CSOSN e CFOP:

Regime Normal:

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Simples Nacional:

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Sobre benefício fiscal e desoneração:

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Tributos - PIS COFINS

Trata-se de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, portanto dúvidas quanto ao preenchimento dos campos relacionados a eles devem ser dirigidas ao referido órgão.

As classificações tributárias válidas na NFC-e são:

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Operações de ISS

Embora tecnicamente haja possibilidade de inclusão de serviços tributados pelos municípios (ISS) na NFC-e, a sua utilização depende de convênio firmado entre o Estado e o município. Atualmente, não há nenhum convênio.

Venda fora do estabelecimento

Nas operações realizadas fora do estabelecimento, o contribuinte deve observar o disposto nos artigos 21 a 25 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Até 31 de dezembro de 2018, o contribuinte poderá utilizar Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, para acobertar a operação realizada fora do estabelecimento, mas nada o impede de já se adequar à NFC-e. Tanto a remessa para venda fora do estabelecimento quanto o retorno devem ser acobertados por NF-e, modelo 55.

Na venda efetiva devem ser utilizados os seguintes CFOP, conforme o caso:

5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento;
5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento.

Para maiores informações, o contribuinte deverá acessar o portal da Sefaz de domicilio para consultas à Legislação vigente.

CONCEITO

O Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e) foi criado por meio do decreto 31.922/16 e a Especificação Ceará MFE-CFe que regulamenta o assunto pode ser obtida neste link.

Todos os softwares, documentos e informações disponibilizados pela SEFAZ-CE podem ser obtidos em: http://cfe.sefaz.ce.gov.br.

Atualmente este tipo de documento funciona apenas no estado do Ceará. Nos demais estados e no Distrito Federal o sistema utilizado é o NFC-e, com exceção de São Paulo, que utiliza o CF-e SAT.

A Instrução Normativa N° 13, de 14 de fevereiro de 2017, emitida pela SEFAZ, determina a extinção do Emissor de Cupom Fiscal, ECF, no Ceará e a sua substituição pelo Módulo Fiscal Eletrônico, MFE. Toda empresa aberta no estado deve fazer uso do novo equipamento.

"A partir do dia 1º de outubro de 2019, os comerciantes serão intimados a comprovar a aquisição, vinculação e ativação do MFE. O novo equipamento substituirá o Emissor de Cupom Fiscal (ECF)."

Os contribuintes obrigados a aderir ao Módulo, mas que ainda utilizam o ECF, podem continuar emitindo cupons no sistema antigo até 24 meses após a data da primeira autorização de uso. No entanto, os equipamentos precisam ter sido adquiridos até 31 de janeiro de 2019 e funcionar, em paralelo, com o MFE.

Legislação

A Instrução Normativa (IN) nº 08/2019 prorrogou, para 30 de setembro, o prazo de obrigatoriedade do uso do Módulo Fiscal Eletrônico, anteriormente definido pela IN nº 69/2018. A data limite anterior era 31 de julho.

Fiscalização

A partir do dia 1º de outubro, os comerciantes serão intimados a comprovar a aquisição, vinculação e ativação do MFE. Caso ainda não tenham se enquadrado nas novas exigências, serão multados em 1.500 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirces), o equivalente a R$ 6.391,08.

Clique aqui para ver a relação de empresas obrigadas ao uso do MFE, de acordo com a CNAE-FiscaI (Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais).

Vantagens

O uso do CF-e MFE traz redução de custos pois dispensa a compra de impressora do tipo ECF – Emissor de Cupom Fiscal. Estas impressoras antigas apresentavam alto custo de aquisição e de manutenção, além de necessitar de intervenção técnica para o caso de ajustes fiscais nas alíquotas de impostos.

Além disso, a transmissão das informações das vendas efetuadas foi acelerada, uma vez que é feita via internet. O que simplifica os processos para quem emite as notas, para a contabilidade e também para a SEFAZ, melhorando a eficiência na apuração dos impostos e facilitando a consulta de notas emitidas.

Todas as vendas realizadas no sistema geram arquivos digitais chamados XML. Este arquivo é a representação do CF-e e deve ser armazenado por um período de, no mínimo, 5 anos. Ele será utilizado caso o cliente solicite uma troca de mercadoria, segunda via do cupom ou caso um agente de fiscalização solicite para validar informações.

Para consultar Cupom Fiscal eletrônico, acesse a página de consulta no site da SEFAZ CE ou clique aqui. É necessário digitar a Chave de Acesso presente no Cupom Fiscal, são 44 dígitos. Em alguns casos, o cupom pode não estar disponível, tendo em vista que há um prazo de até 10 dias corridos para o estabelecimento emissor transmita as informações para a SEFAZ CE.

REQUISITOS

Computador.
Acesso à internet.
Sistema emissor.
Impressora não fiscal.
Equipamento MFE.
Integrador Fiscal.
Credenciamento na SEFAZ CE para uso do MFE.

Para começar a emitir o CF-e MFE é necessário credenciar o seu equipamento, ou seja, informar a SEFAZ que o seu CNPJ está vinculado ao número de série do seu MFE.

Veja o passo a passo:

Vincular o MFE ao seu CNPJ;
Instalar e configurar o MFE no seu computador;
Ativar o MFE;
Vincular o MFE com o sistema de vendas (também chamado de PDV ou frente de caixa).

Todo o processo de ativação do MFE deve ser feito no site da SEFAZ Ceará, consulte sua contabilidade para que eles possam auxiliar no processo.

Para o correto preenchimento do CF-e MF-e, relacionamos aqui as principais explicações fundamentadas na legislação vigente, inclusive nas normas técnicas, que estabelecem os critérios de recepção do arquivo XML, implicando sua autorização ou rejeição pela SEFAZ.

CEST

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) foi regulamentado por meio do convênio ICMS 92/15. Este código estabelece uma identificação padrão para todas as mercadorias e bens sujeitos à Substituição Tributária.

O objetivo foi criar uma maneira de identificar e uniformizar as mercadorias e bens de consumo que:

Estão sujeitos ao regime de substituição tributária;
E que são passíveis de antecipação no recolhimento do ICMS com o fechamento de tributação.

O código que se refere ao CEST é formado por sete dígitos:

Os dois primeiros representam o segmento do produto, em um total de vinte oito;
Os três seguintes correspondem ao item dentro desse grupo;
E os dois finais às particularidades de cada produto.

Em resumo, se o produto sofre substituição tributária, informar o CEST é uma obrigação.

Essa utilização será obrigatória mesmo que a operação não envolva uma venda ou que o seu estado não participe da substituição tributária. Portanto, o ponto de atenção é o fato de os seus produtos estarem ou não na tabela do convênio ICMS 92/15.

Abaixo as classificações tributárias de ICMS que devem ser informados o CEST.

Regime Normal - CST:

10– Tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
30– Isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
60– ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
70– Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária;
90– Outros, (desde que o produto tenha ICMS ST na emissão nota fiscal de saída, tag: vICMSST).

Simples Nacional - CSOSN:

201– Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202– tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203– isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
500– ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;
900– outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag vICMSST diferente de zero).

Para maiores informações, acessar o portal da Sefaz através do link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17

Para consultar de forma rápida qual CEST refere-se ao NCM, acessar o link: https://www.codigocest.com.br/

cEAN e cEANTrib

O preenchimento do código GTIN no CF-e-não é obrigatório.

O cEAN está relacionado à unidade de comercialização do produto e o cEANTrib à unidade de tributação utilizada para calcular o imposto. Se não houver diferença entre essas unidades, o código é o mesmo. Caso haja, serão diferentes.

Exemplo: Um fardo de refrigerante possui um código de barras distinto do código da lata. O código cEAN será o do fardo e o cEANTrib (EAN unidade tributável), o indicado na lata, já que para efeitos de tributação considera-se a lata. O código consta do XML, mas não é impresso no DANFE.

NCM

O código da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é utilizado para identificar e classificar as mercadorias. Na NFC-e, deve ser informado o código da NCM completo (8 posições) do produto.

Como é um campo obrigatório para todos os contribuintes, nas NF-e emitidas para acobertar a operação de compra de mercadorias, constam os códigos da NCM dos produtos adquiridos. Na hipótese de se tratar de item que não possa ser classificado (alimentos servidos nos restaurantes, por exemplo), o campo deve ser preenchido com 8 zeros: “ ”(Nota Técnica 2014/004).

Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá consultar a unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal. O código NCM consta do XML, mas não é impresso no DANFE.

ORIGEM

As Regras de Origem são exigências produtivas determinadas por países ou blocos para caracterizar a origem das mercadorias.

Origem da mercadoria (produto) podem ser:

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;
1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;
2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por ento);
4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam as legislações citadas nos Ajustes;
5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%;
6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX;
7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX;
8 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).

CFOP

O código CFOP (Código Fiscal de Operação e Prestação) identifica a natureza das operações e prestações realizadas pelo contribuinte, ele consta do XML, mas não é impresso no DANFE.

No MF-e são aceitos os seguintes CFOP:

5.101 - Venda de produção do estabelecimento;
5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;
5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento;
5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento;
5.405 - Venda de mercadoria de terceiros, sujeita a ST, como contribuinte substituído; Esse código será utilizado inclusive nas hipóteses em que o varejista, adquirente da mercadoria em operações interestaduais, é considerado “substituto tributário”, efetuando o pagamento do imposto devido por substituição tributária na entrada da mercadoria em território fluminense, já que, por ocasião da saída que promove, registrada na NFC-e, atua como substituído (art. 4º da Resolução SEFAZ nº 537/12).

Tributos - ICMS

Correlação entre totalizadores previstos no ECF com os códigos de situação tributária e de situação da operação – Regime Normal (CST) e Simples Nacional (CSOSN):

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Tributos - PIS COFINS

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CONCEITO

O equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) documenta, de forma eletrônica, as operações comerciais dos contribuintes varejistas do Estado de São Paulo, substituindo os equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite automática e periodicamente, via internet, à Secretaria da Fazenda.

Sua validade jurídica é garantida por um certificado digital próprio, que é instalado automaticamente no equipamento durante o processo de ativação para uso.

O objetivo é substituir os equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal) por um sistema mais seguro. Além disso, ele transmite automaticamente os CF-e SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) para a Sefaz via internet.

Dessa forma, os consumidores podem localizar o documento fiscal no programa Nota Fiscal Paulista de forma mais rápida e simples.

A vantagem é que um único aparelho pode ser utilizado por várias lojas. Se houver algum problema com a internet, é possível fazer a transmissão de informações periodicamente para a Sefaz.

Legislação

Foi publicada a Portaria CAT 108, de 10-11-2016, com a seguinte alteração na obrigatoriedade:

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

a) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano de 2016;

b) decorrido o prazo indicado no item "a)", a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00

Foi publicada a Portaria CAT 49, de 06-04-2016, com a seguinte alteração na obrigatoriedade:

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, caso o contribuinte exerça sua atividade comercial exclusivamente fora do seu domicílio fiscal, a emissão do CFe-SAT será obrigatória somente a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 120.000,00.

Foi publicada a Portaria CAT-59 de 11/06/2015, com as seguintes alterações na obrigatoriedade:

Postos de combustível: A partir de 01/07/2015, deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição a Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF que contar 5 anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados.
Demais ramos de atividade: A vedação de uso de ECF com 5 anos ou mais da lacração inicial ocorrerá de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Dependendo da CNAE, a vedação poderá se iniciar em 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015, 01/10/2015 ou 01/01/2016(*).

Para maiores informações, consultar o site da Sefaz.

Vantagens

O uso do SAT traz redução de custos pois dispensa a compra de impressora do tipo ECF – Emissor de Cupom Fiscal. Estas impressoras antigas apresentavam alto custo de aquisição e de manutenção, além de necessitar de intervenção técnica para o caso de ajustes fiscais nas alíquotas de impostos.

Além disso, a transmissão das informações das vendas efetuadas foi acelerada, uma vez que é feita via internet. O que simplifica os processos para quem emite as notas, para a contabilidade e também para a SEFAZ, melhorando a eficiência na apuração dos impostos e facilitando a consulta de notas emitidas.

Todas as vendas realizadas no sistema geram arquivos digitais chamados XML. Este arquivo é a representação do CF-e e deve ser armazenado por um período de, no mínimo, 5 anos. Ele será utilizado caso o cliente solicite uma troca de mercadoria, segunda via do cupom ou caso um agente de fiscalização solicite para validar informações.

Para consultar Cupom Fiscal eletrônico, acesse a página de consulta no site da SEFAZ SP ou clique aqui. É necessário digitar a Chave de Acesso presente no Cupom Fiscal, são 44 dígitos.

Para o correto preenchimento do SAT, relacionamos aqui as principais explicações fundamentadas na legislação vigente, inclusive nas normas técnicas, que estabelecem os critérios de recepção do arquivo XML, implicando sua autorização ou rejeição pela SEFAZ.

CEST

O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) foi regulamentado por meio do convênio ICMS 92/15. Este código estabelece uma identificação padrão para todas as mercadorias e bens sujeitos à Substituição Tributária.

O objetivo foi criar uma maneira de identificar e uniformizar as mercadorias e bens de consumo que:

Estão sujeitos ao regime de substituição tributária;
E que são passíveis de antecipação no recolhimento do ICMS com o fechamento de tributação.

O código que se refere ao CEST é formado por sete dígitos:

Os dois primeiros representam o segmento do produto, em um total de vinte oito;
Os três seguintes correspondem ao item dentro desse grupo;
E os dois finais às particularidades de cada produto.

Em resumo, se o produto sofre substituição tributária, informar o CEST é uma obrigação.

Essa utilização será obrigatória mesmo que a operação não envolva uma venda ou que o seu estado não participe da substituição tributária. Portanto, o ponto de atenção é o fato de os seus produtos estarem ou não na tabela do convênio ICMS 92/15.

Abaixo as classificações tributárias de ICMS que devem ser informados o CEST.

Regime Normal - CST:

10– Tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
30– Isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
60– ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
70– Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária;
90– Outros, (desde que o produto tenha ICMS ST na emissão nota fiscal de saída, tag: vICMSST).

Simples Nacional - CSOSN:

201– Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202– tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203– isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
500– ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;
900– outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag vICMSST diferente de zero).

Para maiores informações, acessar o portal da Sefaz através do link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17

Para consultar de forma rápida qual CEST refere-se ao NCM, acessar o link: https://www.codigocest.com.br/

cEAN e cEANTrib

O preenchimento do código GTIN no CF-e-não é obrigatório.

O cEAN está relacionado à unidade de comercialização do produto e o cEANTrib à unidade de tributação utilizada para calcular o imposto. Se não houver diferença entre essas unidades, o código é o mesmo. Caso haja, serão diferentes.

Exemplo: Um fardo de refrigerante possui um código de barras distinto do código da lata. O código cEAN será o do fardo e o cEANTrib (EAN unidade tributável), o indicado na lata, já que para efeitos de tributação considera-se a lata. O código consta do XML, mas não é impresso no DANFE.

NCM

O código da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é utilizado para identificar e classificar as mercadorias. Na NFC-e, deve ser informado o código da NCM completo (8 posições) do produto.

Como é um campo obrigatório para todos os contribuintes, nas NF-e emitidas para acobertar a operação de compra de mercadorias, constam os códigos da NCM dos produtos adquiridos. Na hipótese de se tratar de item que não possa ser classificado (alimentos servidos nos restaurantes, por exemplo), o campo deve ser preenchido com 8 zeros: “ ”(Nota Técnica 2014/004).

Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá consultar a unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal. O código NCM consta do XML, mas não é impresso no DANFE.

ORIGEM

As Regras de Origem são exigências produtivas determinadas por países ou blocos para caracterizar a origem das mercadorias.

Origem da mercadoria (produto) podem ser:

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;
1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;
2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por ento);
4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam as legislações citadas nos Ajustes;
5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%;
6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX;
7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX;
8 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).

Para esclarecimento de dúvidas a respeito do preenchimento do campo de “Origem de Mercadoria”, orientamos consultar as disposições publicadas no site da Sefaz/SP, em:
http://www.fazenda.sp.gov.br/ > Resolução 13/2012 do Senado Federal > Perguntas Frequentes

CFOP

O código CFOP (Código Fiscal de Operação e Prestação) identifica a natureza das operações e prestações realizadas pelo contribuinte, ele consta do XML, mas não é impresso no DANFE.

No MF-e são aceitos os seguintes CFOP:

5.101 - Venda de produção do estabelecimento;
5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;
5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento;
5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento;
5.405 - Venda de mercadoria de terceiros, sujeita a ST, como contribuinte substituído; Esse código será utilizado inclusive nas hipóteses em que o varejista, adquirente da mercadoria em operações interestaduais, é considerado “substituto tributário”, efetuando o pagamento do imposto devido por substituição tributária na entrada da mercadoria em território fluminense, já que, por ocasião da saída que promove, registrada na NFC-e, atua como substituído (art. 4º da Resolução SEFAZ nº 537/12).

Tributos - ICMS

Correlação entre totalizadores previstos no ECF com os códigos de situação tributária e de situação da operação – Regime Normal (CST) e Simples Nacional (CSOSN):

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Varia conforme a operação Referência:

Convênio SINIEF s/n°, de 15.12.1970;
Ajuste Sinief 03/2010, que altera o Ajuste Sinief 05/07;
Ricms/2000.

Tributos - PIS COFINS

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CONCEITO

O Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 2D é um equipamento de automação comercial sujeito às regras estabelecidas na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constante em Convênio, Ato COTEPE e Regulamento do ICMS.

Atualmente, é utilizado apenas no Estado de Santa Catarina (SC).

Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF, sujeito às regras estabelecidas em Convênio e Ato COTEPE.

Instruções sobre procedimentos, manuais de orientação, normas relacionadas à utilização do ECF e do PAF-ECF, formulários, aplicativos e outras informações úteis para os usuários podem ser acessados através do site da SEFAZ ou clique aqui.

Legislação

O prazo e os critérios da obrigatoriedade de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, desenvolvido de acordo com o Conv. ICMS 09/2009, estão contidos no Decreto Estadual 2.324/2014, de 28/07/2014, que alterou a redação do Art. 108 ao Anexo 08 do RICMS/SC. Esta nova redação do artigo limita no tempo a concessão de autorizações de uso dos equipamentos ECF aprovados de acordo com o Conv. ICMS 85/2001.

Desta forma, conforme os critérios ditados pelo decreto, passam a ser obrigatórios, para as novas autorizações de uso, os equipamentos ECF dotados de Módulo Fiscal Blindado, desenvolvidos conforme o Conv. ICMS 09/2009, a partir de 01 de julho de 2015, para todas as empresas varejistas.

Os equipamentos autorizados até 30 de junho de 2015 poderão permanecer em uso, naqueles estabelecimentos para os quais foram autorizados até o esgotamento da capacidade de seus dispositivos de memória, a ocorrência de dano irreparável ou conforme dispuser legislação superveniente.

A legislação do PAF ECF pode ser acessada através do site da SEFAZ de SC ou clique aqui.

Tributos - ICMS

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O conteúdo a informar nos totalizadores devem corresponder à 4.4.6 – Tabela de Códigos de Totalizadores Parciais da Redução Z, disponível no síte do SPED a seguir: http://www.sped.fazenda.gov.br/.

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Os Tributos de PIS COFINS não são obrigatórios para emissão do Cupom Fiscal ECF, porém, recomendados a correta classificação dos produtos.

Card

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title	NFC-e - Modelo 65

Card

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id	MF-e Ceará
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title	MF - e Sat

Card

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title	SAT - Modelo 59

Card

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title	PAF - ECF - Modelo 2D

Atalhos

Árvore de páginas

Versões comparadas

Versão antiga 1

Nova versão Atual

Chave

Image Added

Contribuintes

Impostos no Varejo

ICMS

Origem dos Tributos

Image AddedO que é ICMS?

Quem é o contribuinte do ICMS?

Cadastro de Contribuintes do ICMS

Quem é isento do ICMS?

Características do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Alíquota do ICMS

Como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é calculado?

Como o ICMS é pago?

Image AddedO que é o DIFAL?

Antes do convênio ICMS 93/2015

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015

Fundo de Combate à Pobreza

ALÍQUOTA INTERESTADUAL – BENS IMPORTADOS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELO ISS

NÃO INCIDÊNCIA – EXPORTAÇÃO

NÃO INCIDÊNCIA – PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, OURO E RADIODIFUSÃO

IPI – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

Concluindo

IPI

PIS/PASEP e Cofins

Modelos Fiscais

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Contribuintes

Impostos no Varejo

ICMS

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Quem é o contribuinte do ICMS?

Cadastro de Contribuintes do ICMS

Quem é isento do ICMS?

Características do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Alíquota do ICMS

Como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é calculado?

Como o ICMS é pago?

Image AddedO que é o DIFAL?

Antes do convênio ICMS 93/2015

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015

Fundo de Combate à Pobreza

ALÍQUOTA INTERESTADUAL – BENS IMPORTADOS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELO ISS

NÃO INCIDÊNCIA – EXPORTAÇÃO

NÃO INCIDÊNCIA – PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, OURO E RADIODIFUSÃO

IPI – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

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