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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

         Na adição do documento da CDA no regime DAC não é possível informar a um documento do tipo DU-e.

03. SOLUÇÃO

         Foi realizado um ajuste no fechamento da OS de Desova de Contêiner (gatilho do e-mail), para efetuar a geração de pendência para o evento de desunitizaçãoimplementado na adição da CDA o documento de exportação DU-e. O relatório do CDA foi ajustado para apresentar o número do documento DU-e corretamente.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."

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