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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

 Não  reduzir base de cálculo do ICMS nas vendas para clinicas veterinárias, planos de saúde, organizações sociais, laboratórios, mesmo que os clientes sejam consumidores finais.Conforme Art. 8º Inciso 8º do Anexo IX do Decreto 4.852/97).

03. SOLUÇÃO

Aplicada nova regra conforme conforme Art. 8º Inciso 8º do Anexo IX do Decreto 4.852/97).

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