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Não é permitido escolher Tipos de Rescisão quando o Aviso Prévio diverge do escolhido no Registro do Aviso Prévio correspondente, devido à integridade de informações com a tabela de Aviso Prévio (RFY).

Por exemplo, se o aviso prévio da rescisão é indenizado, o tipo de aviso prévio não deve ser 3 – Trabalhado.

Disponíveis os campos para informações a prestar para o eSocial:

• Número do Processo: Caso a rescisão do funcionário tenha sido motivada por algum processo, informar o numero do mesmo neste campo. O campo será validado conforme regras de preenchimento de Número único de processo.
• Atestado de óbito: Será solicitado para os casos em que o motivo de desligamento do eSocial for óbito 09- Óbito ou 10-Óbito por Acidente de Trabalho.
• CNPJ emp. Sucessora: Para a empresa que receberá o funcionário no caso de sucessão de vínculos, a ser utilizado se o Motivo de Desligamento do eSocial for 11 – Transferência de empregado para outra empresa do mesmo grupo empresarial, que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho ou 12 - Transferência de empregado para outra empresa, que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho.
• Observações: Campo para livre digitação e opcional.

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