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Esta rotina permite a geração do arquivo magnético referente a Deiss - Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviço. Essa declaração atende todas as obrigações tributárias municipais para o recolhimento do imposto.
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A quem se destina
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A todo prestador ou tomador de serviços domiciliado no município de Montes Claros, contribuinte ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, estado ou município. Empresas Individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro; ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher e mesmo que o ISSQN não seja devido para o município de Montes Claros.
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Objetivo
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Atender ao cumprimento das obrigações tributárias municipais para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
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Competência
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Municipal - Montes Claros - MG
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Prazo de entrega
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Conforme o decreto nº 2.321 de 02/02/2007, a entrega da declaração deve ser feita mensalmente, até o 20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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Deiss - Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços (Validação On-line)
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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®
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Onde encontrar
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http://www.montesclaros.mg.gov.br/deiss
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Legislação Contemplada
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Decreto nº 2.321/2007
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Tipos de registros gerados
Registro tipo H – Identificador do arquivo
Informações obtidas por meio do Cadastro de Empresas e do assistente de configuração da rotina.
Registro tipo N – Informações de notas fiscais emitidas e recebidas
Informações obtidas por meio do Livro Fiscal, Cadastro de Clientes, Cadastro de Fornecedores, Cabeçalho de NFs de Entrada e Cabeçalho de NFs de Saída.
Registro tipo I – Itens de notas fiscais emitidas e recebidas
Informações obtidas por meio dos Itens de NFs de Entrada e Itens de NFs de Saída.
Registro tipo D – Registro exclusivo para declaração de construção civil (Não Obrigatório).
Registro tipo D não contemplado pelo Microsiga Protheus®.
Registro tipo F – Informações de faturamento
Informações obtidas por meio do Cadastro de Clientes, Cadastro de Fornecedores, Cabeçalho de NFs de Entrada, Cabeçalho de NFs de Saída e do assistente de configuração da rotina.
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