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Declaração de Apuração e Informação do ICMS
Permite a geração do arquivo magnético para entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI, para as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
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A quem se destina
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Aos contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais.
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Objetivo
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Agilizar a entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS.
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Competência
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Estadual - Minas Gerais
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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DAPISEF
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Prazo de entrega
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Mensal
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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®
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7.03.00
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Onde encontrar o aplicativo disponibilizado pelo fisco
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73c18991-8d6f-4749-bfad-6c8afd17e561
O programa disponível no sistema trata exclusivamente das informações referentes às notas fiscais relativas às mercadorias que tenham entrado ou saído do estabelecimento com incidência do ICMS.
Tipos de Registros Gerados
00 – Identificação do Contribuinte
Este registro é composto das seguintes informações:
| • | Informações da Declaração (Item I); |
| • | Informações do Contribuinte (Item II); |
| • | Informações do Responsável (Item III). |
10 – Operações/Prestações
Este registro é composto das seguintes informações:
| • | Demonstrativo das Operações e Prestações de Entrada (Item IV); |
| • | Demonstrativo das Operações e Prestações de Saída (Item V); |
| • | Demonstrativo de Outros Créditos/Débitos (Item VI); |
| • | Apuração do ICMS no Período (Item VIII); |
| • | Obrigações do Período (IX). |
20 – Detalhamento de Créditos Recebidos
Este registro é composto da seguinte informação:
| • | Detalhamento das notas fiscais de créditos recebidos em transferência (item VI). |
21 – Detalhamento de Créditos Transferidos
Este registro é composto da seguinte informação:
| • | Detalhamento das notas fiscais de créditos transferidos (item VI). |
22 – Detalhamento de Estorno de Débitos
Este registro é composto da seguinte informação:
| • | Detalhamento das notas fiscais de estorno de débitos. |
9b2b72fb-83ef-4397-ba1d-c7cce24cab8cImportante:
Para a perfeita integridade dos dados, é necessário que a escrituração tenha sido efetuada corretamente, ou seja, atendendo todas as especificações de operações Isentas, Não Tributadas, entre outras, conforme Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais.
Para a correta identificação dos registros referentes à Outros Créditos/Débitos, a apuração do ICMS deve seguir a seguinte regra:
Outros Débitos
| • | Para geração do registro referente aos Créditos Transferidos (linha 073 do aplicativo DAPISEF), o código do subitem deve ser preenchido com 002.73 na Apuração do ICMS. O detalhamento das notas fiscais referente a esse registro será gerado automaticamente, de acordo com a configuração do TES. Para identificação de uma nota de transferência de débito, é verificado o campo Transf. Débito ou Crédito (se igual a Sim, a nota será considera como de transferência). Após a importação do detalhamento das notas fiscais, o mesmo poderá ser alterado no aplicativo da DAPISEF. |
| • | Para geração do registro referente à Outros (linha 074 do aplicativo DAPISEF), o código na Apuração do ICMS deve ser preenchido com 002.74. |
Outros Créditos
| • | Para geração do registro referente ao Crédito Recebido em Transferência (linha 066 do aplicativo DAPISEF), o código do subitem deve ser preenchido com 002.66 na Apuração do ICMS. O detalhamento das notas fiscais referente a esse registro será gerado automaticamente, de acordo com a configuração do TES. Para identificação de uma nota de transferência de crédito, é verificado o campo Transf. Débito ou Crédito (se igual a Sim, a nota será considera como de transferência). Após a importação do detalhamento das notas fiscais, o mesmo poderá ser alterado no aplicativo da DAPISEF. |
| • | Para geração do registro referente ao Crédito Presumido (linha 067 do aplicativo DAPISEF), o código do subitem deve ser preenchido com 006.67 na Apuração do ICMS; |
| • | Para geração do registro referente ao Crédito Extemporâneo (linha 068 do aplicativo DAPISEF), o código do subitem deverá ser preenchido com 006.68 na Apuração do ICMS; |
| • | Para geração do registro referente à Diferença de Alíquota (linha 069 do aplicativo DAPISEF), o código do subitem deve ser preenchido com 006.69 na Apuração do ICMS; |
| • | Para geração do registro referente à Outros (linha 071 do aplicativo DAPISEF), o código do subitem deve ser preenchido com 006.71 na Apuração do ICMS. |
Para a correta identificação dos registros referentes à Obrigações do período, a apuração do ICMS/ST deve obedecer à seguinte regra:
Outros Débitos / ST
| • | Para geração do registro referente ao Serviço de transporte de responsabilidade do remetente (linha 103 do aplicativo DAPISEF), o código do subitem deve ser preenchido com 002.02 em Outros Débitos na Apuração do ICMS /ST. O detalhamento das notas fiscais referentes à esse registro será gerado automaticamente, de acordo com a configuração do TES. Após a importação do detalhamento das notas fiscais, o mesmo poderá ser alterado no aplicativo da DAPISEF. |
Para a geração do registro referente à Estorno de Débitos (Linha 90 da DAPI 1), a TES em questão deve ter uma alíquota de estorno de débito/crédito preenchida. As notas fiscais de saída devem ser emitidas por meio de um pedido de vendas, e o campo Mensagem Nota deve ser preenchido para fins de informar a justificativa no Sistema da DAPIMG
Na geração da linha 103 do arquivo, o Valor do CREDITO PRESUMIDO TRANSP. ART.75, RICMS/02 gerado na Apuração com código do subitem = 007.01 será abatido do valor gerado no subitem 002.02 - ICMS SERVICO DE TRANSPORTE/ST.
Exemplo:
002.02 - ICMS SERVIÇO DE TRANSPORTE/ST – R$ 150,00
007.01 - CRÉDITO PRESUMIDO TRANSP. ART.75, RICMS/02 – R$ 30,00
Linha 103 da DAPISEF = 150,00 – 30,00= R$ 120,00
Na geração da linha 106 do arquivo são somados os valores das colunas 03 e 04 das linhas 042. Para a geração da linha 110 será totalizado o valor da linha 106.
Particularidades
O processamento da Dapisef é realizado por meio dos itens de notas fiscais de entrada e saída, simulando a escrituração fiscal, porém nem todos os itens serão processados, uma vez que existe um grupo de CFOPs que devem ser considerados pela Dapisef. Assim, caso exista na base de dados itens com CFOPs que não estejam compreendidos neste grupo de CFOPs, serão desconsiderados.
Caso o campo do TES - Livro Fiscal de ICMS esteja atribuído como N (Não), os itens que utilizarem este TES serão desconsiderados do processamento.
A conferência da DAPISEF poderá ser feita com o Livro de Apuração de ICMS – Modelo P9 (Relatórios Oficias/Reg.Apur.ICMS ).
Importação do arquivo pré-formatado
Para o procedimento de importação e validação do arquivo pré-formatado, é necessário que seja efetuado o cadastro do responsável e do contribuinte no aplicativo disponibilizado pelo fisco (DAPISEF), contendo as mesmas informações pertencentes ao Cadastro de Empresa (SM0).
Após o cadastramento do responsável e do contribuinte, basta selecionar a opção Importação/ Arquivo texto [GERADAPI]/ Continuar e selecionar o arquivo pré-formatado para importação.
Veja também
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