Questão: | A comissão de empregados deverá ser caracterizada como membros da CIPA ou devemos ter uma comissão a parte para tratamento de assuntos de interesse dos empregados? Terão direitos a estabilidade? Ou seja terão os mesmos direitos e deveres de membros da CIPA? |
Resposta: Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. | Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. A comissão será composta:
A A eleição da comissão será convocada, com antecedência mínima de 30 dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura. Será formada comissão eleitoral, integrada por 5 empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado e serão eleitos os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. Se não houver candidatos suficientes, a comissão poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto na lei. Se não houver registro de candidatura, será lavrada data e convocada nova eleição no prazo de um ano. O mandato dos membros será de 1 ano e estes não poderão sofrer despedida arbitrária (entendida como aquela não fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro),desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o fim de seu mandato, e o seu exercício não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer em suas funções.
1) A comissão de empregados deverá ser caracterizada como membros da CIPA ou devemos ter uma comissão a parte para tratamento de assuntos de interesse dos empregados? Não. Essa comissão deverá ser a parte, composta por empregados que foram eleitos mediante a votação, os mesmos irão representar os interesses dos colaboradores em geral, com a finalidade de estabelecer diálogos e esclarecimentos direto com o empregador, promovendo a boa-fé e o respeito mútuo. No artigo 510-B da Lei 13.467/2017 é possível observar os deveres e as atribuições dos representantes. 2) Terão direitos a estabilidade? Ou seja terão os memos direitos e deveres de menbros da CIPA? |
Chamado/Ticket: | Informe o módulo1525166. |
Fonte: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm |