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Portaria CAT- 44, de 28-3-2008

(DOE 29-03-2008)

Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de disciplinar o recolhimento e o cumprimento de obrigações acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de substituição tributária, expede a seguinte portaria:

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat442008.aspx

Objetivo

Permitir o cadastro e geração de registros para geração do arquivo para Portaria CAT-44.

Considerações Gerais

É necessário o cadastro do tipo de mercadoria por meio do SUP4006 (Tipo de Mercedoria (Mercadoria Portaria CAT-44)), conforme tabela definida pela portaria, para que possa ser realizado o cadastro dos parâmetros para o item (Parâmetros Item ( CAT-44)). Essas informações serão utilizadas na geração do arquivo para a Portaria CAT-44, registro tipo 2.

Níveis

1. Geração Arquivo
Portaria CAT
2. -
44
3. OBF0044
4. Tipo da Mercadoria
(Portaria CAT
5. -
44)
6. SUP4006