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Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003;
Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica,
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A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo pelo artigo 3º do Decreto nº 31.638 de 08.12.2014. |
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Em relação a geração do Arquivo Digital o mesmo Decreto vem dispor da obrigatoriedade e prazo para apresentação:
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http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=122480
Fundamentação: Convênio 115/2003 e Decreto nº 27.492/2004 do Estado do Ceará.
Chamado: TRRPK9
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