Questão:

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De acordo com a Resolução SEFAZ nº 714/2024, o FECP será recolhido de forma separada do tributo principal, ou o recolhimento se manterá nos moldes atuais em que o FECP é majoração do imposto principal à exemplo ICMS , ICMS ST e Difal ec/87?

Resposta:

A  Resolução SEFAZ nº 714/2024 tem por objetivo regulamentar o pagamento e o procedimento relativo à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à pobreza e as desigualdades sociais (FECP).

MUDANÇAS NO FECP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE MARÇO DE 2025

Resposta:

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MUDANÇAS NO FECP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE MARÇO DE 2025
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou recentemente a Resolução SEFAZ nº 714/2024, que trará importantes mudanças na regulamentação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).



Essas novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de março de 2025, trazendo impactos significativos para os contribuintes do Estado.
A partir desta data, haverão alterações nas regras de emissão de documentos fiscais e na escrituração do FECP na Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI (EFD ICMS IPI). A nova regulamentação também revogará a Resolução SEFAZ nº 253/2021, substituindo-a por uma metodologia mais detalhada para apuração do adicional de 2% do ICMS destinado ao FECP.
Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a impossibilidade de compensar o saldo credor acumulado de ICMS com o FECP, ou vice-versa. Essa medida visa uma maior transparência e controle na utilização dos recursos vinculados ao fundo, alinhando-se às diretrizes estabelecidas na Lei Complementar estadual nº 210/2023.
Essas modificações impactarão tanto as empresas sujeitas ao regime normal de apuração de ICMS quanto aquelas enquadradas em regimes especiais, como o Simples Nacional, que também deverão observar as novas exigências de detalhamento fiscal e escritural.

Com a proximidade da entrada em vigor dessas novas regras, é fundamental que os contribuintes revisem seus processos fiscais e contábeis para garantir o cumprimento das novas normas. Isso inclui ajustes em sistemas de gestão, treinamento de equipes e atualização de sistemas de emissão de notas fiscais.

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https://checkpoint.thomsonreuters.com.br/maf/app/document?docguid=I8fe2005087dd11ef8ad6c93aa598e4ce&startChunk=1&endChunk=1

🚨 Atualização Importante para Contribuintes do RJ 🚨

O Governo do Estado do Rio de Janeiro retificou a Resolução SEFAZ nº 714/2014, que regulamenta o pagamento e os procedimentos relativos à parcela do FECP.

A principal mudança é a prorrogação do início da vigência das novas disposições:

📅 Nova data: 01/03/2025 (antes era 01/01/2025).

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2025 e a nova face do FECP no Estado do Rio de Janeiro

A 𝗥𝗲𝘀𝗼𝗹𝘂𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗦𝗘𝗙𝗔𝗭/𝗥𝗝 𝗻º 𝟳𝟭𝟰/𝟮𝟬𝟮𝟰, que entra em vigor em janeiro de 2025, traz mudanças relevantes na aplicação do adicional do ICMS destinado ao 𝗙𝗘𝗖𝗣 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais).

Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de que os valores de ICMS e do adicional do FECP, quando relativos ao mesmo período de referência ou à mesma operação, sejam informados separadamente, ainda que recolhidos em DARJ único.

Além da questão operacional, outro ponto sensível é a vedação à compensação do FECP com créditos de ICMS.

Esse tipo de restrição, por mais que venha disfarçada sob a justificativa de regulamentação, pode ser interpretada como uma medida que extrapola os limites legais. Mais ainda pelo fato de que trará impactos diretos na apuração dos créditos e débitos do PIS e da COFINS.

Não há como ignorar que a criação de barreiras adicionais gera insegurança jurídica e aumenta o custo das operações, algo que poderia ser evitado com uma abordagem mais equilibrada.

A resolução também impacta operações interestaduais destinadas a consumidores finais, com destaque para o DIFAL.

A inclusão do adicional do FECP nessas transações significa, na prática, mais um peso fiscal, especialmente para empresas que já enfrentam dificuldades no atual cenário econômico.

É difícil enxergar um benefício imediato quando a solução recai, mais uma vez, sobre os contribuintes, enquanto a estrutura tributária segue intacta e desigual.

O excesso de exigências, aliado à falta de alternativas viáveis para simplificação, cria um ambiente em que o cumprimento das obrigações fiscais se torna quase um segundo negócio para as empresas.

Em tempos de Reforma Tributária, é certo que a medida só traz mais insegurança quanto ao que acontecerá no futuro.

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A Resolução da Secretaria da Fazenda do estado do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) 714/24 traz nova regulamentação para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), revogando a regulamentação anterior.

Além de algumas previsões similares à norma anterior (Resolução Sefaz 253/21), a nova regulamentação promove diversas alterações de constitucionalidade e legalidade questionáveis, que podem aumentar a carga tributária nas operações realizadas no estado do Rio de Janeiro.

Entre as principais novidades, destaca-se a previsão de que o FECP seja apurado de forma separada do ICMS, além da vedação à compensação de eventuais saldos credores de ICMS com débitos de FECP. Essa restrição tende a agravar a situação de contribuintes que acumulam saldos credores de ICMS no estado, reduzindo os mecanismos de utilização dos créditos.

Além disso, a Resolução Sefaz RJ 714/24 estabelece que o valor destinado ao FECP não poderá ser utilizado nem considerado para cálculo de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, exceto quando expressamente previsto.

Na prática, o estado do Rio de Janeiro poderá cobrar o FECP mesmo nas situações em que a operação esteja amparada por incentivos fiscais, caso não haja previsão específica de que o benefício fiscal compreende também o FECP. Essa medida resultará no aumento da carga tributária para o contribuinte.

A nova regulamentação estabelece ainda que o FECP deverá ser calculado separadamente no caso de operações sujeitas à alíquota ad rem (fixa), prevendo a exigência de um montante adicional correspondente a 2% sobre o valor da operação. O próprio ICMS fica incluído na base de cálculo do FECP, resultando em nova cobrança até então não prevista na legislação.

Também foram introduzidas regras de estorno de créditos do FECP, similares àquelas previstas para o ICMS.

Apesar da tentativa de tratar o FECP como obrigação tributária autônoma, o próprio estado do Rio de Janeiro já afirmou, em diversas oportunidades, que o FECP tem a mesma natureza jurídica do ICMS e, portanto, deve seguir os mesmos princípios e normas aplicáveis ao ICMS.

Assim, o estado do Rio de Janeiro sempre considerou o FECP como parte integrante do ICMS, e não como tributo autônomo. As novas normas da Resolução Sefaz RJ 714/24 destoam, portanto, do entendimento adotado pelo estado ao longo do tempo e revelam um viés nítido de arrecadação.

Embora a Resolução Sefaz RJ 714/24 supostamente vise regulamentar a cobrança do FECP, as alterações promovidas ultrapassam os limites do poder regulamentar de apenas instrumentalizar a aplicação da lei. Em vez disso, a norma introduz diversas limitações e restrições inconstitucionais e ilegais, pois carecem de amparo na Constituição Federal e não estão previstas na Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 210/23.

A nova regulamentação, inicialmente prevista para entrar em vigor em 1° de janeiro de 2025, foi retificada e teve sua vigência alterada para 1° de março de 2025.

Considerando essas alterações, é recomendável que as empresas avaliem de forma cuidadosa os impactos financeiros e operacionais da Resolução Sefaz RJ 714/24, além de avaliar a viabilidade de contestá-la judicialmente.

A nossa equipe tributária está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o tema, de acordo com cada caso específico.

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