...
O ressarcimento de ICMS-ST no Ceará é regulamentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 129, de 10 de novembro de 2023. Essa norma define estabelece o direito ao ressarcimento da diferença de ICMS-ST em determinadas situações. Considerando
Considerando a necessidade de complementar a padronização de dos dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando no momento do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pagos em razão de Substituição Tributária, foi elaborada esta documentação. Ela se baseia na já estabelecida pela Instrução Normativa n.º nº 104, de 05 5 de setembro de 2023.
Essa sistemática visa ajustar o recolhimento do ICMS-ST conforme o valor efetivo da operação final, evitando . Com isso, evita-se que o contribuinte pague imposto a maior ou deixe de recolher o montante correto ao Estado.
Esta documentação tem detalha o objetivo de detalhar o funcionamento da aplicação da do Ressarcimento ICMS-ST - CE, informando configurações previas do processo, dados gerados e formatação no Ceará, abrangendo os seguintes pontos:
- Configurações prévias do processo.
- Dados gerados.
- Formatação do arquivo para envio da obrigação.
Tipos de Ressarcimento:
Baixa por Perda (Anexo I)
Venda a Consumidor Final (Anexo II)
02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO
...
| Deck of Cards |
|---|
| id | Ressarcimento ICMS/ST CE |
|---|
|
| Card |
|---|
| Para serem considerados os documentos de Baixa por perda e Venda a Consumidor Final. Os CGO's escriturados no documento devem possuir as configurações a seguir: Caminho: Módulo comercial > Parâmetros > Códigos gerais de operação (CGO) -MAX0023 
Os produtos utilizados no documento devem possuir as configurações a seguir: Caminho: Módulo Cadastro, menu Família > Família > Aba Divisões > Botão Divisão > Aba Dados Fiscais. Na aba Divisões (1), dê duplo clique sobre a divisão da empresa (2) ou clique no botão Divisão (2). Na dialog que irá se abrir, na aba Dados Fiscais (3) marque o campo Participa do Controle de estoque de ICMS ST (4) e se desejar que a configuração se aplique somente a uma determinada UF, clique sobre botão Controle Estoques ST por UF (5) e selecione a UF desejada (6).  Image Modified
|
| Card |
|---|
| label | Aplicação Ressarcimento |
|---|
| Caminho: Módulo Fiscal > Obrigações Estaduais > Ceará > Relatório de Ressarcimento de ICMS/ST- Ceará - FIS00359 Esta aplicação permite ao usuário, verificar por período os documentos que se enquadram no ressarcimento de ICMS/ST e também o valor referente a seu ressarcimento. Na aplicação serão considerados apenas documentos do tipo: Baixa por Perda (Anexo I) e Venda a Consumidor Final (Anexo II). 
Imagem 0 - Aplicação Relatório Ressarcimento ICMS ST
|
| Card |
|---|
| Disponibilizado o relatório para conferência dos valores referente ao ressarcimento.
Relatório apresenta uma visão sintética agrupando os lançamentos pelo GGO e totalizando as colunas referente aos cálculos do ressarcimento. Orientações de uso: Por padrão a aplicação irá vir com o período informado, devendo o usuário alterar para o período desejado ou não. Quanto aos filtros: Se manter os tipos, Baixa por Perda (Anexo I) e Venda a Consumidor Final (Anexo II) marcados, serão geradas as duas informações no relatório, caso seja necessário visualizar apenas um tipo, orienta-se desmarcar o outro filtro. O filtro tributações, irá vir com a opção todas marcado, caso deseje selecionar apenas uma tributação específica ou excluir, a aplicação deve ser configurada previamente, antes da geração do relatório. Este relatório possui informações da nota da NF de saída e da NF de entrada, para conferência, conforme o exemplo abaixo: |
|
...