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02. SITUAÇÃO/REQUISITO
A NT2024.001 001 tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI - Microempreendedor Individual, utilizando o Código de Regime Tributário (CRT) '4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI', previstas no Convênio S/N de 1970.
03. SOLUÇÃO
CD0403 - Adicionada a opção 'Simples Nacional - MEI' no campo Cód Regime Trib, pasta Doc. Eletrôn.
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