Não permite informação em branco.

A partir da 12.1.18, se o tipo de processo for "Administrativo" e a Matéria do Processo for "Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho", também pode ser informado o Número de Benefício - NB.

• Administrativo.
• Judicial.
• Número de Benefício (NB) do INSS.
• Processo FAP.

Conforme o tipo de processo, alguns campos serão habilitados para preenchimento.

Opção: Número de Benefício (NB) do INSS só habilita a partir da versão do leiaute 2.4.

Opção: Processo FAP só habilita a partir da versão do leiaute 2.4.02.

Opção: Número de Benefício (NB) do INSS fica desabilitada na versão S-1.0.

Autor da ação do processo:

• Próprio Contribuinte.
• Outra Entidade.

Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial. Possui as opções:

• Tributária ou relativa a FGTS
  Tributária
• Autorização de trabalho de menor
• Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD)
• Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz
• Segurança e Saúde do Trabalho
• Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho
• FGTS
  FGTS ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001)
• Contribuição sindical
• Outros assuntos.

A partir da versão 12.1.18, não é permitida a alteração deste campo quando já existir relacionamento informado para o processo.

A partir da 12.1.19, será permitido alterar o campo se existir relacionamento de evento (FGTS ou Contribuição Sindical) informado para o processo quando a matéria for tributária ou relativa a FGTS (até o leiaute 2.3) ou Tributária (leiaute 2.4).

A partir do leiaute 2.4 se o tipo do processo for "Número de Benefício (NB) do INSS. " deve ser preenchido o campo matéria processo com a opção "Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho".

A partir do leiaute 2.4 foram também incluídas as matérias processo = FGTS, Contribuição sindical.

A partir do leiaute 2.4.02 foi mudado a matéria de processo de: FGTS para: FGTS ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001).

A partir do leiaute 2.4.02 se o tipo do processo for "Processo FAP. " deve ser preenchido o campo matéria processo com a opção "Tributária".

A partir do leiaute S-1.0 fica disponível somente as opções:

• 1 - Exclusivamente tributária ou tributária e FGTS;
• 7 - Exclusivamente FGTS e/ou Contribuição Social Rescisória (Lei Complementar 110/2001).

Campo sempre habilitado a partir do leiaute 2.4.02.

Habilitado somente para processos do tipo Judicial.

Código do Indicativo da Suspensão.

Atualizado automaticamente pelo sistema.

Fica sempre desabilitado.

Contém as seguintes opções:

• RAT
• FAP
• Aprendizagem
• Pessoa com Deficiência

Processos relativos à "Pessoa com Deficiência" só podem ser informados para o estabelecimento matriz.

A partir da versão 12.1.18, o relacionamento para RAT e FAP somente pode ser feito para processos cujo campo Matéria Processo seja igual a "Tributária".

Observação:

• Ao relacionar um processo para aprendiz irá gerar o S-1070 e altera automaticamente o campo "Contratação Aprendiz" no fp0560 para "Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial".
• Ao relacionar um processo para aprendiz irá gerar o S-1070 e altera automaticamente o campo "Contratação Aprendiz" no fp0870 para "Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial".
• Ao relacionar um processo para PCD irá gerar o S-1070 e altera automaticamente o campo "Contratação PCD" no fp0870 para "Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial".
• Ao eliminar o relacionamento do processo de aprendiz altera automaticamente o campo "Contratação Aprendiz" no fp0560 para "Obrigado".
• Ao eliminar o relacionamento do processo de aprendiz altera automaticamente o campo "Contratação Aprendiz" no fp0870 para "Obrigado".
• Ao eliminar o relacionamento do processo de PCD altera automaticamente o campo "PCD" no fp0560 para "Obrigado".
• Ao realizar a alteração do valor do campo "Contratação Aprendiz" (fp0560, fp0870) ou "Contratação PCD" (fp0560) quando inclui um relacionamento para processo de PCD ou Aprendiz ou elimna esse processo apresenta uma mensagem informando que foi alterado o valor do campo

 Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Processo FAP, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Contestação Administrativa FAP
  
  

Até a versão 2.4.02, nota técnica 01.2018

• Só pode ser marcado se a autoria da ação judicial for do próprio contribuinte.

A partir da versão 2.4.02, nota técnica 02.2018

• Não valida mais a autoria da ação judicial.

O valor informado deve ser o permitido para a característica do evento escolhida.

Caso o campo não seja informado irá buscar o parametrizado no FP0020.

Quando for um evento exclusivo o campo ficará desabilitado e irá buscar a informação da incidência tributária do FP0026.

Somente deve ser informado esse campo quando a característica do evento para INSS. Nos demais casos deve ficar como "Não Informado" e não irá gerar essa tag no xml.

Caso seja escolhido a opção "Não informado" ou "Contribuição Previdenciária Patronal + Desconta dos Segurados" a tag extDecisao = 2, senão ficará a tag extDecisao = 1 -

 Código do Indicativo da Suspensão.

Atualizado automaticamente pelo sistema.

Fica sempre desabilitado.

• A suspensão de recolhimento de IRRF, Contribuição Previdenciária do funcionário, FGTS e/ou Contribuição Sindical do funcionário; ou
• O alvará judicial na contratação de menores de 14 anos ou maiores de 14 anos e menores de 16 anos quando a categoria for diferente de 103 – Aprendiz.

Possui as seguintes opções:

• IRRF.
• Contribuição Previdenciária.
• Alvará Judicial.
• FGTS.
• Contribuição Sindical.
• Estatutário.

A partir da versão 12.1.18, o relacionamento para IRRF, Contribuição Previdenciária, FGTS ou Contribuição Sindical somente pode ser feito para processos cujo campo Matéria Processo seja igual a "Tributária ou Relativa a FGTS".

Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Processo FAP, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Contestação Administrativa FAP

Até a versão 2.4.02, nota técnica 01.2018

• Só pode ser marcado se a autoria da ação judicial for do próprio contribuinte.

A partir da versão 2.4.02, nota técnica 02.2018

• Não valida mais a autoria da ação judicial.

Fica sempre desabilitado.

Aceita apenas tomadores de serviço identificados como Obra-Própria.

• RAT
• FAP
• Aprendizagem

Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Processo FAP, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Contestação Administrativa FAP

Até a versão 2.4.02, nota técnica 01.2018

• Só pode ser marcado se a autoria da ação judicial for do próprio contribuinte.

A partir da versão 2.4.02, nota técnica 02.2018

• Não valida mais a autoria da ação judicial.

Fica sempre desabilitado.

Código da lotação tributária do Estabelecimento.

É obrigatório ser informado.

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Processo FAP, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Contestação Administrativa FAP

Até a versão 2.4.02, nota técnica 01.2018

• Só pode ser marcado se a autoria da ação judicial for do próprio contribuinte.

A partir da versão 2.4.02, nota técnica 02.2018

• Não valida mais a autoria da ação judicial.

Fica sempre desabilitado.

Neste campo poderá ser informado:

• * : Isto significa que, para todos os empregadores da base de dados a mensagem S-1010 será gerada informando que o evento em questão possui incidência suspensa. Também será gerada uma mensagem S-1070 para todos os empregadores da base de dados.

• A empresa em que o usuário está logado: Isto significa que, somente para o empregador da empresa informada a mensagem S-1010 será gerada informando que o evento em questão possui incidência suspensa. Também será gerada uma mensagem S-1070 para o empregador da empresa informada.

Observação importante:

Caso seja incluído o código da empresa em que o usuário está logado, isso mostra que para uma empresa da base há um processo relacionado, e para outra empresa da base não há processo. Neste caso para os eventos envolvidos lá no complemento eSocial dos programas de Manutenção de Eventos, devem ser informadas as incidências tributárias com os códigos que indiquem a tributação normal, ou seja, sem os códigos da suspensão de incidência. Desta forma o XML do S-1010 será criado com os códigos de suspensão somente para a empresa que tem o processo judicial sem ocorrer o erro "S-1010-007 - Dados do registro ideProcessoCP incompletos" para a empresa que não tem o processo.

Para os processos aonde é informado o código da empresa diferente de *, deverá ser relacionado somente eventos exclusivos que não sejam cadastrado para empresas *.

• INSS.
• IRRF.
• FGTS.
• Contribuição Sindical.
• PIS/PASEP.

O relacionamento para

• INSS e IRRF: somente pode ser feito para processos cujo campo Matéria Processo seja igual a "Tributária".
• FGTS: somente pode ser feito para processos cujo campo Matéria Processo seja igual a "FGTS".
• Contribuição Sindical: somente pode ser feito para processos cujo campo Matéria Processo seja igual a "Contribuição Sindical".

A partir do leiaute S-1.3.

PIS/PASEP: somente pode ser feito para processos cujo campo Matéria Processo seja igual a "PIS/PASEP".

Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Processo FAP, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Contestação Administrativa FAP

Até a versão 2.4.02, nota técnica 01.2018

• Só pode ser marcado se a autoria da ação judicial for do próprio contribuinte.

A partir da versão 2.4.02, nota técnica 02.2018

• Não valida mais a autoria da ação judicial.

Fica sempre desabilitado.

Não se aplica.

Fica sempre desabilitado.

• IRRF;
• Contribuições sociais do trabalhador;
• FGTS;
• Contribuição sindical;

Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Processo FAP, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Contestação Administrativa FAP

Se a suspensão exigibilidade for Decisão Definitiva a favor do contribuinte deve estar desmarcado.

Se a suspensão exigibilidade for Depósito Judicial do Montante Integral ou Depósito Administrativo do Montante Integral o campo deve estar marcado.