Histórico da Página

O AMPARA foi instituído pela LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 e conforme descrito no portal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul,  se trata de um adicional de alíquota de ICMS sobre determinadas operações e prestações de serviços cujo valor arrecadado é  destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, o AMPARA é  a forma como o RS denominou o Fundo de Combate à Pobreza (FCP).

No link https://atendimento.receita.rs.gov.br/pagamento-do-ampara-rs, a  SEFAZ disponibiliza informações acerca dos cálculos a serem realizados de acordo com as operações  nas quais o AMPARA é incidente, tais como:

• Operação comum sem AMPARA;

• Operação interna sem ST;

• Operação interestadual sem ST;

• Operação interna com ST

• Operação interestadual com produtos nacionais (12%) e importados (4%)

• Importação (ST no desembaraço aduaneiro).

No que diz respeito à apuração do AMPARA, há uma lacuna na legislação no que diz respeito à devolução para cada uma das operações. Nesse sentido, na tentativa de esclarecimento sobre o tema foi  postulada consulta formal por contribuinte gaúcho, tendo como resposta a expedição do  Parecer n.º 16185 que dá luz ao tema, no entanto, de forma restrita à operação de  devolução de  mercadorias, dentro do estado,  cujas operações anteriores  foram  tributadas pela substituição tributária. 

No cenário em que o contribuinte realiza vendas sujeitas à substituição tributária, nas quais calcula o valor relativo ao AMPARA sobre a base de cálculo total da substituição, a orientação conforme o referido Parecer é a seguinte:

A mesma orientação é dada na   INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 009/24, no entanto,  restrita às hipóteses de apropriação de crédito presumido.

Na tentativa de maiores elucidações acerca do assunto, quanto às demais operações,  esta consultoria buscou contato com a SEFAZ do estado por meio do Fale Conosco, porém, tivemos o seguinte retorno:

Como no link informado, a dúvida não foi sanadaConforme analisado não existe clareza na legislação do RS quanto ao creditamento nas devoluções com operações com AMPARA, mesmo com as orientações apresentadas acima, nossa orientação é que o contribuinte, em posse de seu CNPJ, postule consulta formal detalhando o cenário de sua operação ao fisco.