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Criar um novo cadastro para o fundamento legal e tratamento tributário (ttce-api (siscomex.gov.br))para a DUIMP e efetuar a amarração entre os cadastros de NCM x Fundamento Legal x Tributo, tendo como referência o Portal Único Siscomex.
03. SOLUÇÃO
Implementada melhoria de um novo cadastro para o fundamento legal da DUIMP, este novo cadastro permite a inclusão e manutenção de informações relacionadas ao fundamento legal e tratamento tributário para DUIMP.
Card documentos Informacao A solução completa estará disponível no pacote de expedição contínua de Julho/2024 do Comércio Exterior para o release 12.1.2310. E como padrão do produto a partir do release 12.1.2410 (próximo release). Titulo IMPORTANTE!
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