CONTEÚDO
- Visão Geral
- Exemplo de utilização
- Menu - Fundamento Legal
- Outras Ações / Ações relacionadas
- Dicionário de Dados - Fundamento Legal
- Principais Campos
- Tabelas utilizadas
01. VISÃO GERAL
O cadastro de Fundamento Legal tem como objetivo estabelecer normas gerais e procedimentos para utilização do Portal Único de Comércio Exterior e definir a DUIMP.
Ele é a base jurídica que justifica o tratamento tributário aplicável às mercadorias importadas. Existem vários tipos de fundamentos legais, incluindo:
Legislação Específica: Refere-se a normas específicas que regulamentam a importação de determinados produtos. Por exemplo, leis que tratam de produtos químicos, alimentos, medicamentos etc.
Acordos Internacionais: Quando o Brasil possui acordos comerciais com outros países ou blocos econômicos, esses acordos podem influenciar o tratamento tributário das importações.
Regimes Aduaneiros Especiais: São regimes que permitem benefícios fiscais ou simplificações no processo de importação. Exemplos incluem o drawback, admissão temporária e entreposto aduaneiro.
Decisões Administrativas: Algumas situações específicas podem ser reguladas por decisões administrativas da Receita Federal.
02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO| Âncora |
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| Exemplo de Utilização |
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| Exemplo de Utilização |
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A nova rotina Fundamento Legal DUIMP (EICFL100) está disponível no módulo SIGAEIC através do menu: Atualizações → Cadastro → Fundamento Legal DUIMP (EICLF100).
Possui as seguintes ações:
| Deck of Cards |
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_incluir |
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| label | Incluir |
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| Permite a inclusão de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP. Para realizar a inclusão, basta seguir os passos: - Clicar no botão "+Incluir"
- Informe o campo Fund. Legal e os demais conforme necessário.
- Clicar no botão "Confirmar" no canto superior direito para salvar os dados.
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_alterar |
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| label | Alterar |
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| Permite a alteração de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP. - Clique no botão "Alterar".
- Altere as informações necessárias e clique em confirmar.
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_visualizar |
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| label | Visualizar |
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| Permite a visualização do cadastro de Fundamento Legal DUIMP. - Clique no botão "Visualizar"
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_excluir |
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| label | Excluir |
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| Permite a exclusão de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP. - Em "Outras Ações" clique em "Excluir".
- Clique em "Confirmar" e em "Fechar" na mensagem de exclusão do registro.
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_excluir |
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| label | Importar arquivo |
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| Permite a importação de um arquivo CSV. - Em "Outras Ações" clique em "Importar arquivo".
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Outras Ações / Ações relacionadas
| Ação | Descrição |
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| Excluir | Permite excluir um cadastro de Fundamento Legal |
| Importar arquivo | Importar arquivo CSV baixado do Portal Único para inclusão ou alteração de um cadastro de Fundamento Legal |
04. Dicionário de Dados - Fundamento Legal| Âncora |
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| Dicionário de Dados - Fundamento Legal |
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| Dicionário de Dados - Fundamento Legal |
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Principais Campos
| Campo | Descrição |
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| Fund. Legal | Código do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP. |
| Desc. Fund. | Descrição do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP. |
| Regime | Regime tributário. |
| Desc. Regime | Descrição do Regime Tributário. |
| Tp. Operação | Define qual o tipo de operação de comércio exterior ao qual se aplica o fundamento legal. |
| NCM Vigente? | Campo para informar se a(s) NCM(s) está(ão) vigente(s). |
| Vig. Inicial | Data inicial da vigência do fundamento legal. |
| Vig. Final | Data final da vigência do fundamento legal. |
| Bloqueado? | Bloqueado padrão do ERP |
05. TABELAS UTILIZADAS| Âncora |
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| Tabelas Utilizadas |
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| Tabelas Utilizadas |
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- EKU - Fundamento Legal DUIMP
