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1. Visão Geral
2. Exemplo de utilização
3. Tela XXX
   1. Outras Ações / Ações relacionadas
      
4. Tela XXX
   1. Principais Campos e Parâmetros
      
5. Tabelas utilizadas

01. VISÃO GERAL

O cadastro de Fundamento Legal tem como objetivo estabelecer normas gerais e procedimentos para utilização do Portal Único de Comércio Exterior e definir a DUIMP. 

Ele é a base jurídica que justifica o tratamento tributário aplicável às mercadorias importadas. Existem vários tipos de fundamentos legais, incluindo:

• • Legislação Específica: Refere-se a normas específicas que regulamentam a importação de determinados produtos. Por exemplo, leis que tratam de produtos químicos, alimentos, medicamentos etc.

  • Acordos Internacionais: Quando o Brasil possui acordos comerciais com outros países ou blocos econômicos, esses acordos podem influenciar o tratamento tributário das importações.

  • Regimes Aduaneiros Especiais: São regimes que permitem benefícios fiscais ou simplificações no processo de importação. Exemplos incluem o drawback, admissão temporária e entreposto aduaneiro.

  • Decisões Administrativas: Algumas situações específicas podem ser reguladas por decisões administrativas da Receita Federal.

02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO

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