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04. Lista de enquadramentos legais

Código enquadramento	Descrição enquadramento	Código legislação aplicável	Legislação aplicável
1	Art. 24, Inciso I	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
2	Art. 24, Inciso II	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
3	Art. 24, Inciso IV	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
4	Art. 24, Inciso V	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
5	Art. 24, Inciso VIII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
6	Art. 24, Inciso XII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
7	Art. 24, Inciso XVI	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
8	Art. 24, Inciso XVII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
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