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Cadastro das configurações do Ressarcimento do ICMS-ST - Portaria CAT 42.
Visão Geral do Programa
Permite cadastrar as configurações usadas para apuração da portaria da CAT 42, onde é possível configurar exceções de grupos fiscais de entrada, grupos fiscais de saída e as naturezas de operações de saída referente aos enquadramentos legais.
Cadastro das configurações do Ressarcimento do ICMS-ST - Portaria CAT 42 - SP.
Objetivo da tela: | Permitir configurar exceções de grupos fiscais de entrada, grupos fiscais de saída e as naturezas de operações de saída referente aos enquadramentos legais. |
Outras Ações/Ações Relacionadas:
Ação: | Descrição: |
Cadastros - Configurações CAT42 | Quando acionado, é apresentada a tela Cadastro de Configurações do Ressarcimento ICMS-ST - SP - Portaria CAT 42. |
| Configurações CAT42 | Quando acionado, é apresentada a tela Cadastro dos grupos fiscais que serão utilizados na apuração do Ressarcimento do ICMS-ST - CAT 42 - SP. |
Principais Campos e Parâmetros:
Campo: | Descrição: |
Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Entrada | Informar o Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Entrada, sendo assim as notas fiscais que possuírem CFOP que estejam dentro do grupo de exceções, não serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP. Nota: O cadastro do Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Entrada deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos os CFOPs de exceções referente as notas fiscais de entrada. |
Grupo Fiscal de Exceções de Grupo de Despesa | Informar o Grupo Fiscal de Exceções de Grupo de Despesa, sendo assim as notas fiscais que possuírem o grupo de despesa que estejam dentro do grupo de exceções, não serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP. Nota: O cadastro do Grupo Fiscal de Exceções de Grupo de Despesa deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos os grupo de despesa de exceções referente as notas fiscais de entrada. |
| Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Saída | Informar o Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Saída, sendo assim as notas fiscais que possuírem CFOP que estejam dentro do grupo de exceções, não serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP. Nota: O cadastro do Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Saída deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos os CFOPs de exceções referente as notas fiscais de saída. |
| Tipo Enquadramento Legal | Informar o tipo do grupo fiscal dos enquadramentos legais: Natureza de operação ou CFOP. Nota: Todos os grupos fiscais de enquadramento legal (1,2,3 e 4) respeitarão a informação configurada neste campo. Ou seja, se informado o tipo de natureza de operação, somente será possível informar grupos fiscais de natureza de operação. |
| Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1 | Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 1. Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 1. |
| Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2 | Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 2. Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2 deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 2. |
| Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3 | Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 3. Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3 deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 3. |
| Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4 | Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 4. Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4 deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 4. |
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