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Questão: | Se tratando do VTM - Valor mínimo tributável de IPI pode-se considerar o mesmo conceito de pauta fiscal? Seria um Regime Especial ou Ramos especifico? Qual a memória de cálculo para chegar ao valor do imposto? |
Resposta: | Pauta fiscal de IPI x Valor Tributável Mínimo Pauta fiscal: Se trata da fixação dos valores de referência para a base de cálculo do imposto e têm como escopo facilitar a tributação e evitar a evasão fiscal. É um valor de referência fixado pelo fisco a ser utilizado na base de cálculo de tributos como IPI, ICMS, PIS, COFINS, ainda que o preço de venda seja outro. Em resumo, é uma forma de tributação utilizada para determinar o valor do imposto a ser pago sobre determinados produtos considerando o valor mínimo aceitável para tributação. Comumente, os valores são fixados em tabelas que listam informações de produtos específicos como marca, preço e quantidade, que devem ser utilizadas somente para realizar o cálculo do imposto. Valor Tributável Mínimo (VTM): Trata-se do valor mínimo aceitável para se tributar o IPI em determinadas operações nas quais o imposto é incidente. Para tanto, existem algumas regras que definem à quais preços/porcentagens, com relação à saída do produto, o valor tributável não pode ser inferior. Assim, pode-se considerar que o tanto a Pauta Fiscal quanto o VTM são regras criadas com o intuito de determinar os valores mínimos aceitáveis para se chegar no valor do tributo, a fim de evitar sonegação e facilitar a fiscalização. No entanto, há de se considerar que cada uma das sistemáticas possuem algumas características próprias, sendo a principal diferença entre elas, o fato de que na Pauta Fiscal, de acordo com quantidade, tipo etc os valores mínimos são fixados pelo ente federativo através de portarias ou decretos nos quais são divulgadas tabelas contendo a listagem com os preços fixados. Já no que diz respeito do VTM, os valores, em algumas das regras, são definidos de acordo com preços praticados na praça do remetente da mercadoria ou na porcentagem do valor de venda ao varejista ou consumidor final. Dessa forma, não há uma tabela com valores fixos estipulada pelo ente federativo e sim a determinação de quais aspectos devem ser avaliados para se chegar no valor mínimo aceitável para tributação. O Regulamento do IPI, define em seu artigo 195, que para as operações:
o valor tributável não poderá ser inferior: “I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 5 a ); II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei n o 9.532, de 1997, art. 37, inciso III ); III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 28 ); e IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 8º).” Seria um Regime Especial ou Ramos especifico? Não se trata de Regime Especial ou Ramo Específico, se trata de um dispositivo legal amparado pelo Regulamento do IPI nos artigos 195 e 196. Qual a memória de cálculo para chegar ao valor do imposto? (i) caso exista mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será apurado com base no preço corrente no mercado pelo cálculo da média ponderada de preços das empresas atacadistas da referida localidade; (ii) na hipótese de inexistir mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será apurado como base em uma cesta de elementos objetivamente traçados pelo legislador, quais sejam, custos de produção, outras despesas e margem de lucro normal. Nota fiscal Considerando que o contribuinte não emita a nota fiscal ao abrigo da suspensão do IPI, o imposto deverá ser destacado, caso a alíquota vigente seja superior a 0%. Na transferência de mercadoria de produção própria a outro estabelecimento que não seja exclusivamente varejista, a base de cálculo não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Caso o estabelecimento destinatário realize vendas exclusivamente no varejo, a nota fiscal deverá ser emitida com o destaque do IPI, não sendo possível a aplicação da suspensão. Neste caso, a base de cálculo não poderá ser inferior a 90% do preço de venda ao consumidor e ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Em qualquer caso, para determinação da base de cálculo, deve ser considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na falta desse valor, considerar o valor correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-13328 |
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