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Campo: | Descrição: |
Processo ou ato concessório | Cadastro do identificador do processo ou ato concessório. |
Origem do processo referenciado | Origem do processo referenciado. 0 - Sefaz; 1 - Justiça Federal; 2 - Justiça Estadual; 3 - Secex / RFB; ; 4 - Confaz; 9 - Outros |
Tipo do Ato concessório | Tipo do Ato concessório. 8 - Termo de acordo; 10 - Regime especial; 12 - Autorização especifica; 14 - Ajuste SINIEF; 15 - Convênio ICMS |
Data de abertura | Data de abertura do processo. |
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