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Questão: | Dúvidas no desconto da primeira parcela do 13° salário, quando o valor é maior que o devido na rescisão. Pode ser descontar o valor restante em outra verba de salário paga em rescisão? E ainda se podemos abater do valor do 13° salario sobre o aviso prévio?? Em casos, após a rescisão, o empregado teve direito ao dissidio retroativo? como seguir referente ao 13º salário? |
Resposta: | O 13° Salário é uma gratificação natalina paga ao trabalhador formal, ou seja, de carteira assinada, e foi instituído pela Lei n° 4.090/1962.
Vale lembrar que, as verbas pagas em folha de pagamento, devem ser avaliadas se compõe ou não as médias no calculo do 13° salário.
No caso de desligamento, ocorrendo a situação em que o adiantamento do 13° salário de R$ 2.000,00 foi pago ao trabalhador, porém o mesmo teria direito apenas de R$ 1.000,00, a consultoria entende que, o desconto na rescisão é devido desde que não exceda há um mês de salário do empregado. Seguindo com a explicação no caso dos encargos sociais deve ser observado:
O artigo 216 do decreto 3.048/99 prevê que "a arrecadação e e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
Diante do artigo Art. 477 paragrafo 5°, entende-se que a rescisão não deverá ter valor negativo, e em caso de descontos fica limitado ao valor de seu salário. O excedente ao valor de um salário, poderá ser cobrado na justiça comum, vez que o acesso ao judiciário é facultado a todos os interessados (art. 5° XXXV da CF/88), com base ao princípio a proteção salarial, no artigo 2° da CLT, onde está previsto que o risco da atividade econômica (inclusive prejuízos) deve ser arcado pelo empregador. Outro ponto importante a ser observado é, o desconto das verbas já calculadas, devem ser preservados, uma vez que caso ocorra fiscalização na empresa, o auditor pode vir a questionar questionar o valor descontado erroneamente e aplicar multas prevista em lei. 13º Complementar - Rescisão - Dissidio A legislação trabalhista não estabelece quando ou em quais condições a rescisão complementar deve ser paga ao empregado. A rescisão complementar é uma diferença de direitos trabalhistas que deve ser pago ao empregado, após a execução da rescisão contratual. O empregado terá direito à rescisão complementar quando, no mês de reajuste salarial, for demitido ou pedir demissão e, por algum motivo, a rescisão contratual não foi realizada com os devidos reajuste salarial, ou quando existirem valores que deixaram de constar na rescisão original. De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) art. 487, § 6º da CLT, diz que reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais Com base no art. 487 § 6º da CLT, por analogia o entendimento desta consultoria é que a rescisão complementar na situação exposta deverá ser calculado. Sugestão de complemento de leitura: FGTS - Base de FGTS - Rescisão Desconto Maior que Saldo de Salário |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-10007, PSCONSEG-11382 |
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