...
Questão: | O que é a Licença Maternidade? O que é a Empresa Cidadã? |
Resposta: | A licença maternidade está previsto na Legislação Trabalhista, principalmente na CLT, se trata de um benefício de caráter previdenciário, onde o Governo garante aos pais ou adotantes o afastamento remunerado nos estágios finais da gravidez, momento do nascimento ou adoção.
Em complemento a licença maternidade, existe o programa Empresa Cidadã, que é previsto pela lei nº 11.770/2008, de forma simples, o programa empresa cidadã garante benefícios fiscais para as organizações. Desde que as empresas sigam as diretrizes determinadas na lei apresentada, entre elas a prorrogação da licença maternidade.
Ainda mencionando a Lei da Empresa Cidadã, temos algumas características benéficas ao empregado que podem ser aplicadas na licença maternidade, em destaque:
Conforme o Art. 1º-A dessa Lei, empresas que fazem parte do programa empresa cidadã, podem substituição o período da prorrogação 60 dias, pela redução da jornada empresa em 50%, ou seja, metade do seu turno. Porém, sempre observando os requisitos para a substituição ser regular, sendo eles:
|
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-10365 |
Fonte: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm |