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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 28 12 de abrilmaio de 2022.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Tratamentos efetuados até 12 de maio de 2023

• Crédito Presumido - Pizzarias
• Solução: Criação de solução para importação e manutenção das notas com direito a Crédito Presumido, geração do Relatório de Apuração do Crédito Presumido e lançamento automático do valor de Outros Créditos no VGLMOCOD, para ser gerado no registro E111 do SPED Fiscal.
• Documentação: Crédito Presumido - Pizzarias
• Data de Expedição: 15/05/2023

Tratamentos efetuados até 28 de abril de 2023

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