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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 07 14 de abril de 2023.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Tratamentos efetuados até 14 de abril de 2023

• Emissão de Etiquetas - Rótulos de Alimentos
• Solução: Criado novas variáveis para as informações nutricionais RDC 429 -MGV7.
• Documentação: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=751243826
• Data de expedição: 17/04/2023

Tratamentos efetuados até 07 de abril de 2023

• NT 2023.001: Importação de XML no Recebimento
• Solução: Efetuado ajustes no importador XML para guardar as informações dos impostos referentes aos novos CST's da NT. Guardar as informações nos respectivos TRBIT's e nas tabelas do importador (capa da nota e item). 
• Documentação: https://tdn.totvs.com.br/pages/releaseview.action?pageId=746515685
• Data de expedição: 10/04/2023

• NT 2023.001 Faturamento de Notas Fiscais
• Solução: Efetuado ajustes no faturamento de notas fiscais de saída para propagar as informações de retido do ICMS Monofásico (CST 61).
• Documentação: https://tdn.totvs.com.br/display/public/LRMS/ERM6-5743+DT+NT+2023.001+Faturamento+de+Notas+Fiscais
• Data de expedição: 10/04/2023

• NF-e NT 2021.004
• Solução: Desenvolvimento das alterações necessárias à NT 2021.004.
• Documentação: DT Alterações da NF-e NT 2023.001
• Data de Expedição: 10/04/2022

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