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Essa Nota Técnica tem o objetivo de atender o disposto no Convênio ICMS nº. 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no ajuste SINIEF Nº 01/2023 em relação aos novos códigos de situação tributária do ICMS. 

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Realizado a adequação do ERP PROTHEUS para envio dos doc. eletrônicos das NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65), contendo as adequações da NT 2023.001. Possível , sendo possível o envio em conjunto com o TSS.

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