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Através da Lei Complementar n° 192 de Março de 2022 e do Convênio ICMS n° 199 de Dezembro de 2022, foi instituído o regime de Tributação Monofásica do ICMS sobre Combustíveis.
Diante desse novo regime foi necessário criar novas CST através da publicação do Ajuste Sinief n° 01 de 13 de Fevereiro de 2023.
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E para clientes que utilizam apenas o ERP ERP a atualização está prevista para Abril. (Atualização da parte cadastral, recebimento e recebimentofiscal)
Necessário atualizar o ambiente da NDD.
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R: Num primeiro momento, não. As emissões de NFe de 1º de Abril a 31 de Agosto de 2023 NÃO TERÃO os novos campos validados. Esta medida visa garantir a continuidade do faturamento por todas as empresas, sem impactar em seus negócios, tendo em vista a significativa mudança na forma de tributação e documentação neste período.
Links úteis:
Tributação Monofásica sobre Combustíveis – Inclusão e alterações de Campos e Regras de Validação
Atenciosamente
Consultoria Tributária.
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