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Questão: | É possível tomar o crédito do saldo proporcional ao tempo que esse bem ficou na origem (filial de outro estado da federação), mesmo não se creditando na origem? Nas filiais em MS/GO/TO não mantemos o crédito, dessa forma em SP iremos começar o crédito 1/48, podemos ter essa prática? |
Resposta: | Esclarecemos que O CIAP (Controle de crédito de ICMS do Ativo Permanente), está previsto pela LC nº 87/96 - Lei Kandir, sendo assegurado ao contribuinte o direito ao crédito relativo as operações de entrada de bens integrados ao Ativo Permanente da companhia. A forma de apropriação de crédito é de 1/48 avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorreu a entrada no estabelecimento. Para que o crédito do ICMS seja aproveitado, a própria LC nº87/96 - Lei Kandir, traz algumas premissas:
A legislação federal prevê a transferência de créditos ativos para o caso de uma empresa com diversas unidades tenha interesse de se apropriar do crédito em outro estabelecimento, diverso daquele da sua origem. Neste caso, também segue a regra prevista no artigo 20, parágrafo 5º, da Lei complementar nº 87/1996, que diz em resumo, que o crédito a ser transferido será calculado de acordo com valor total do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição, dividido por 1/48. No Estado de SP, o crédito do ICMS relativa a entrada de bem integrado ao ativo permanente está previsto em seu §§ 10 e 11 do artigo 61 do RICMS-SP e Portaria CAT 25/2001. Atendendo as essas premissas acima e requerendo um pedido de autorização e apresentação dos documentos comprobatórios junto ao Posto Fiscal - SP e sendo atendido, sim é possível no Estado de São Paulo a apropriação do crédito proporcional, ou no caso do contribuinte, o início da apropriação do crédito (de forma extemporânea), desde que atenda aos procedimentos estabelecidos nos §§10 e 11 do artigo 61 do RICMS-SP e na Portaria CAT 25/2001. Há Respostas à Consultas Tributárias favoráveis ao contribuinte, como podemos consultar: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24784/2021, de 28 de dezembro de 2021 RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26201/2022, de 29 de setembro de 2022 RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3677/2014, de 26 de Setembro de 2014 A consultoria entende que o cliente pode apropriar o crédito proporcional, mas deve primeiramente solicitar um pedido de autorização e apresentação da documentação junto ao Posto Fiscal de SP para análise e se atendido, realizar os procedimentos de apropriação dos créditos do ICMS dos bens integrados ao ativo permanente respeitando as regras impostas na Portaria CAT 25/2001. Para os casos de transferência interna entre filiais, não há necessidade de pedido de autorização.seu Estado, assim como exige o Estado de SP. Para mais detalhes sobre o CIAP, a Consultoria de Segmentos criou uma página de conteúdo conceitual sobre o tema. Clique aqui |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-8109; PSCONSEG-8349 |
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