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Conforme previsto no art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e do  inciso I do § 3º do art. 66 do RICMS-MG o crédito de ICMS a ser apropriado no período, conforme apuração do CIAP, deverá ser escriturado no Registro de Apuração de ICMS como ajuste de apuração

, porém, só poderá ser apropriado ser o ICMS for regularmente destacado.

Poderá ser apropriado também como crédito, o ICMS correspondente ao DIFAL vinculado à aquisição do bem, conforme o artigo 206, inciso IV, alínea “b”, do Anexo V do RICMS/MG.

Importante: Para ser considerado ativo imobilizado, o bem deve ter:

• no mínimo 12 meses de vida útil, conforme artigo 66, § 5°, inciso III do RICMS/MG;
• ser registrado contabilmente na conta de Ativo Imobilizado, conforme artigo 66, § 5°, inciso VI do RICMS/MG;
• ter documento fiscal comprobatório para ser considerado de propriedade do contribuinte, conforme artigo 66, § 5°, inciso I do RICMS/MG;
• ser utilizado nas atividades operacionais do contribuinte, conforme artigo 66, § 5°, inciso II do RICMS/MG.;
• não deve integrar o produto final conforme e artigo 66, § 5°, inciso V do RICMS/MG.

A escrituração deve ser realizada na EFD ICMS/IPI através do Bloco G, conforme Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 3.1.1.

O crédito deve ser apropriado na fração de 1/48 avos até sua última parcela, onde será escriturada sua baixa conforme artigo 66, § 3° do RICMS/MG.

No caso em questão,

há um crédito de ICMS é oriundo de uma NF-e Complementar e, segundo o manual da Escrituração Fiscal Digital – EFD/SPED - Controle de Crédito de ICMS de Ativo Permanente – CIAP do Estado de Minas Gerais, o contribuinte deve:

"O ICMS referente à NF Complementar deverá ser apropriado como extemporâneo. Dessa
forma, deverá ser escriturado no Registro G126. O direito ao crédito de ICMS de bem do
Ativo Permanente acontece no momento da entrada do bem, adquirido pronto ou
construído no próprio estabelecimento, e desde que atendidas as condições para se ter
esse direito."

Vejamos um Exemplo:

Mês de entrada NF-e Original: 09/2021

Mês da NF complementar: 10/2021;

Mês de escrituração da NF complementar: 10/2021

O direito aconteceu a partir do mês de entrada da NF-e Original 09/2021, mesmo que o documento fiscal complementar tenha sido escriturado no mês seguinte à entrada do bem em 10/2021. Entretanto, a apropriação da parcela 01, referente à NF Complementar, acontecerá no mês 10/2021, observado o índice de participação das saídas tributadas/equiparadas do mês 09/2021.

Portanto, teríamos os registros abaixo no mês 10/2021, além dos demais pertinentes:

G110 - com o valor da parcela do crédito extemporâneo em Valor de outras parcelas:

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G125 - com tipo de movimentação "SI”, referente à parcela 02, considerando o ICMS da
NF que acobertou a entrada + o ICMS da NF complementar:

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 G126 - referente à parcela 01, relativa apenas ao ICMS da NF complementar.

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 G130 - identificando o documento fiscal.

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 G140 - identificando o item do documento fiscal complementar.