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- Visão Geral
- Exemplo de utilização
- Tabelas utilizadas
- LegislaçãoOutras Ações / Ações relacionadas
01. VISÃO GERAL
Com base nos artigos 1º e 2º do decreto 19.671/99, foi implementado o tratamento para o cálculo dos valores de ICMS-ST nos conhecimentos de frete emitidos por transportadoras de produtos da Petrobrás situadas no Amazonas.
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No Configurador (SIGACFG)acesse Ambientes/Cadastros/Parâmetros (CFGX017). Configure o(s) parâmetro(s) a seguir:
| Nome | MV_ESTADO |
|---|---|
| Tipo | Caractere |
| Cont. Por. | AM |
| Descrição | Sigla do estado da empresa usuária do sistema, para efeito de cálculo de ICMS (7, 12 ou 18%). |
| Nome | MV_FRETEST |
|---|---|
| Tipo | Caractere |
| Cont. Por. | Definido pelo usuário - Exemplo de Preenchimento; SP17MG18 |
| Descrição | Define alíquotas internas de ICMS de cada estado a serem utilizadas nas notas de conhecimento de frete. |
Cadastro de TES
Para atender à legislação, será necessário cadastrar 2 TES distintos: Um a ser utilizado em operações dentro do estado e outro para operações interestaduais.
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- SF4 - Cadastro de Tipos de Entrada/Saída
- SX6 - Cadastro de Parâmetros
04. LEGISLAÇÃO
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Visão Geral
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