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02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O sistema não considerava o parâmetro MV_CNFVIGE ao realizar a validação da vigência das parcelas do cronograma contábil, realizando a validação quando não deveriadisponibilizava a lei 14.133/21(Lei de Licitações).
03. SOLUÇÃO
O sistema foi corrigido para considerar o parâmetro MV_CNFVIGE corretamente, só validando a vigência das parcelas quando ele está ativo.
Para iniciar a utilização da lei, é necessário acessar a rotina de Regras para Licitação(GCPA017), clicar em Outras Ações > Carregar Regras
Após o processamento, a regra 006 - Lei de Licitações 14.133/21 fica disponível para utilização, conforme abaixo:
De acordo com o artigo 28 da lei 14.133/21, as seguintes modalidades foram disponibilizadas:
- Pregão
- Concorrência
- Concurso
- Leilão
- Diálogo Competitivo
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Além das modalidades acima, seguindo o artigo
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72 da lei 14.133/21, as seguintes modalidades foram disponibilizadas:
- Inexigibilidade
- Dispensa de Licitação
A modalidade Credenciamento, em razão da sua distinção das demais, será disponibilizada futuramente em uma nova versão.
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
- Não há.
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