Histórico da Página
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| Produto: |
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| Linha de Produto: |
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| Segmento: |
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| Módulo: | SIGAFAT | ||||
| Função: | tssnfesefaz.prw nfesefaz.prw | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Ticket: | 12615731 | ||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERTSS1-1826418460 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Atualmente, quando é emitida e autorizada uma NF-e da UF do RS, que tenha CST 51, haverá o envio da mensagem abaixo na TAG infCPL di XML:
"Diferimento do ICMS que exceder 12% - Base Legal : Apendice II, seção IV, subseção II, item IV."
Foi solicitado a atualização dessa base legal a partir do Decreto 55797 de 17/03/2021.
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