Questão: | Como realizar a apuração da jornada de trabalho do empregado que possui horário flexível na entrega de declaração de comparecimento? | ||||||||||||||||||||||
Resposta: | Conforme definido em nossa CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), entendemos como Jornada de trabalho "Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada", é acordo a quantidade de horas
*Como podemos observar o empregado pode realizar sua entrada entre 07:00 e 09:00 da manhã, a partir da sua entrada, o mesmo deve cumprir sua jornada de 8 horas diárias.Declaração de Comparecimento na Jornada de Trabalho Flexível É importante que essa orientação traga o entendimento quando ao documento "Declaração de Comparecimento". Podemos entender como um documento que atesta a ausência do empregado mediante alguma situação que o impediu de comprimir com sua Jornada de trabalho diária, assim o mesmo não sofre nenhum tipo de desconto em sua remuneração. A CLT em seu Art. 473 lista os motivos que o empregado pode deixar de comparecer a sua Jornada e não sofrer desconto em sua remuneração. Caso o empregado tenha algum motivo fora do mencionado no artigo citado, cabe a empresa a decisão do abono ou não. A declaração de comparecimento abona a jornada de trabalho do empregado, exemplo:
Lançamento do Abono:
O Horário que consta em sua declaração, deve ser descontado da sua Jornada do dia da sua ausência. | ||||||||||||||||||||||
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-3955 | ||||||||||||||||||||||
Fonte: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0605.htm |