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O Recurso Extraordinário nº 574.706/PR foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Constitucional definiu o tema com repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” (Detalhes históricos deste item podem ser encontrados em: https://tdn.totvs.com/x/RkBPJQ).
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