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Com base na A Lei Nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, regula sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção sobre estes dados e, também, severas penalidades para o seu descumprimento.
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Com base nela, estão sendo implementados alguns os serviços de anonimização para disponibilização através do SGDP - Serviço de Gestão de Dados Pessoais e algumas regras de restrição a dados consumidos através de dataservers por meio dos serviços SOAP e Rest. children
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