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Questão: | Solicitamos apoio para entendermos um ponto quanto a aplicação da Portaria CAT 54/20, referente ao Registro C97 da EFD ICMS/IPI, em que temos como entendimento que o Campo 08 - VL_OUTROS do Registro C197, seja gerado com valor quando utilizado o código de ajuste SP40090227 (Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação com IVA-ST). Contribuinte informa que neste caso não podemos considerar o Livro de ICMS como tributado, pois quando há ICMS por antecipação ou por substituição tributária, o valor do ICMS próprio destacado pelo emitente da nota, já é compensando no momento da geração do valor/boleto de recolhimento da antecipação ou da ST, e desta forma se este ICMS destacado pelo emitente entrar no livro de apuração como crédito, ocorrerá a tomada indevida deste crédito, pois na prática este valor ficará em dobro. No caso, o cliente escritura o Livro de ICMS = Outros. Diante do exposto, gostaria de entender se: Para atender a CAT54, se tratando do código de ajuste SP40090227, para alimentar o campo 08 do registro C197 da ICMS/IPI obrigatoriamente, o Livro de ICMS precisa ser tributado? |
Resposta: |
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 2/09, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009: I - das orientações do Anexo VI: a) o item 6: “6. O código de ajuste SP020719 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS/ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 17/99, de 5 de março de 1999. O código de ajuste SP020749 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 42/18, de 21-05-2018. O código de ajuste SP020721 deverá ser utilizado pelos contribuintes que apropriarem crédito nos termos do artigo 271 do RICMS/00 desde que não exista disposição em contrário.” (NR); b) o item 8: “8. Os códigos SP019319, SP029719 e SP099719 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 158/2015, de 28-12-2015.” (NR); II - do Anexo VIII: a) os códigos SP10090749, SP10090750, SP11090705, SP11090706 e SP50000321 da Tabela 5.3“1. No caso do artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST, o contribuinte deverá sempre escriturar registros C197 com os códigos SP40090227 e SP90090106 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre a operação própria; e SP41090203 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre as operações subsequentes. 1.1. Para o código de ajuste SP40090227, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações: 1.1. Para o código de ajuste SP40090227, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
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Chamado/Ticket: | PSCONSEG-2308 |
| Fonte: | ICMS-SP - Portaria CAT 42 - Ressarcimento do imposto nas vendas para ZFM PORTARIA CAT - 54, DE 16-6-2020 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS/IPI - Versão 3.0.6 |
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