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...

3

COD_VER

Código da versão do leiaute.
Observação: Para o ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021, o leiaute é o 0007.

C

4

-

Sim

6

IND_SIT_INI_PER

Indicador do Início do Período:
0 – Regular (Início no primeiro dia do ano).
1 – Abertura (Início de atividades no ano-calendário).
2 – Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação.

3 – Resultante de Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica.
4 – Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário. (Exemplo: Exclusão do Simples Nacional ou desenquadramento como imune ou isenta do IRPJ)

N

1

-

[0; 1; 2; 3; 4]

Sim

7

SIT_ESPECIAL

Indicador de Situação Especial e Outros Eventos:
0 – Normal (Sem ocorrência de situação especial ou evento)
1 – Extinção
2 – Fusão
3 – Incorporação \ Incorporada
4 – Incorporação \ Incorporadora
5 – Cisão Total
6 – Cisão Parcial

7 – Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica
8 – Desenquadramento de Imune/Isenta;
9 – Inclusão no Simples Nacional

C

1

-

[0; 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9]

Sim

...

Registro 0010: Parâmetros de Tributação: Exclusão de campo e inclusão de regra.

Exclusão de campo:

4

OPT_PAES

Indicador de Optante pelo Paes:
S – Sim
N – Não
A pessoa jurídica deve assinalar este campo quando for optante pelo Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

C

1

-

[S;N]

Sim

Inclusão de regra:

4

FORMA_TRIB

REGRA_DESENQUADRAMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando o campo 0000.SIT_ESPECIAL é igual a “8” (Desenquadramento de imune/isenta), se o campo 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune) ou “9” (isenta).

Erro

Registro 0020: Parâmetros Complementares: Exclusão de campos e inclusão de regra.

Exclusão de campos:

14

IND_DOA_ELEIT

Doações a Campanhas Eleitorais:
S – Sim
N – Não
A pessoa jurídica deve assinalar este campo, caso tenha efetuado, durante o ano-calendário, doações a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, ainda que na forma de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços para campanhas eleitorais.

C

1

-

[S;N]

Sim

16

IND_VEND_EXP

PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação:
S – Sim
N – Não
Este campo deve ser assinalado pela pessoa jurídica que efetuou vendas, no ano-calendário, a empresas comerciais exportadoras.

C

1

-

[S;N]

Sim

19

IND_COM_EXP

PJ Comercial Exportadora:
S – Sim
N – Não
Este campo deve ser assinalado pela empresa comercial exportadora que comprou produtos com o fim específico de exportação ou exportou, no ano-calendário, produtos adquiridos com esta finalidade.

C

1

-

[S;N]

Sim

Inclusão de regra:

29

IND_PAIS_A_PAIS

REGRA_PREENCHIMENTO_PAIS_A_PAIS: Verifica, quando 0000.TIP_ECF é igual a “2” (ECF da SCP), se 0020.IND_PAIS_A_PAIS é igual a “N”.

Erro

*********

Definição da Regra de Negócio

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Versões comparadas

Versão antiga 6

Nova versão 7

Chave

Registro 0010: Parâmetros de Tributação: Exclusão de campo e inclusão de regra.

Registro 0020: Parâmetros Complementares: Exclusão de campos e inclusão de regra.