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01. DADOS GERAIS

Produto:

Solucoes_totvs
Solucao TOTVS Manufatura

Linha de Produto:

Linhas_totvs
LinhaLinha Datasul

Segmento:

Segmentos_totvs
SegmentoBackoffice

Módulo:

MOF - Obrigações Fiscais

MLF - Configurador Layout Fiscal

Função:

Rotina

Nome Técnico

OF0301Manutenção Parâmetros Obrigações Fiscais 
LF0304Importação Códigos de Ajustes
OF0170Cadastro Regras Fiscais para Ressarcimento ICMS ST
País:Brasil
Requisito/Story/
Issue (informe o requisito relacionado) :
Issue DMANFISDTS-13941, DMANFISDTS-13942, DMANFISDTS-13943, DMANFISDTS-13944


02. SITUAÇÃO/REQUISITO

De acordo com o decreto 47809, de 20 de dezembro de 2019, do Estado de Minas Gerais (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2019/d47809_2019.html) foi modificado a forma da restituição da substituição tributária, sendo assim, a geração do EFD ICMS IPI deve passar a gerar os Registros C180, C185, C330, C380, H030, 1250 e 1255 de forma automática. Atualmente estes registros já são gerados no EFD ICMS IPI, porém de forma manual. 

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