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De acordo com o decreto 47809, de 20 de dezembro de 2019, do Estado de Minas Gerais (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2019/d47809_2019.html) foi modificado a forma da restituição da substituição tributária, sendo assim, a geração do EFD ICMS IPI deve passar a gerar os Registros C180, C185, C330, C380, H030, 1250 e 1255 de forma automática. Atualmente estes registros já são gerados no EFD ICMS IPI, porém de forma manual. 

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Incluído novo campo para identificar se o estabelecimento gera ou não os registros de ressarcimento no SPED Fiscal.


  • LF0304 - Importação Códigos de Ajustes

Incluída uma nova aba para importação do conteúdo da tabela SPED 5.7 - Códigos de Motivo de Restituição e Complementação do ICMS ST de cada estado.

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04. DEMAIS INFORMAÇÕES


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