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Em atendimento à regulamentação efetuada pelo estado do Paraná através da lei 19.595/2018 de julho de 2018, desenvolvemos a geração do Arquivo Digital de Recuperação/Ressarcimento e Complementação da Substituição Tributária do Estado do Paraná - ADRC-ST/PR, com objetivo de disponibilizar aos contribuintes substituídos uma ferramenta para prestarem para prestação de informações necessárias à apuração do ICMS ST e Fecep imposto retido por substituição tributária a recuperar, a ressarcir ou a complementar, e da restituição e do ressarcimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop, conforme disposto no RICMS/PR e em Norma de Procedimento Fiscal.

02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO

A finalidade do arquivo é possibilitar a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS-ST e ressarcimento ou restituição do FecepFecop, nas seguintes hipóteses:
I - saídas em operações interestaduais;
II - saídas em operações internas destinadas a consumidor final;
III - saídas em operações internas destinadas a contribuintes do regime do Simples Nacional.

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Não há necessidade de importar nenhuma nova tabela fiscal externa para a geração do arquivo ADRC-ST/PR.

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