Histórico da Página
01. DADOS GERAIS
Linha de Produto: |
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Segmento: |
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Módulo: | MOF - Módulo de Obrigações Fiscais | ||||||||
Função: |
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Requisito/Story/Issue: | DMANFISDTS-12017, DMANFISDTS-12016, DMANFISDTS-12015, DMANFISDTS-12018 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Informações | ||||
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Foi desenvolvido para atender a decisão do STF (RE 593.849/MG) – “É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de ST para frente se a BC efetiva da operação for inferior à presumida”. Regulamentada no Paraná pela Lei 19.595/2018 de julho de 2018, para fato gerador ocorrido a partir de 20 de outubro de 2016, cabendo ao contribuinte substituído: 1 - A restituição da diferença na hipótese da BC se realizar por valor inferior; Objetivo Disponibilizar aos contribuintes substituídos uma ferramenta para prestarem informações necessárias à apuração do ICMS ST e Fecop a recuperar, a ressarcir ou a complementar. Finalidade do Arquivo Atender aos contribuintes substituídos do Regime Normal e do Regime do Simples Nacional. - Possibilitar a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS ST e ressarcimento ou restituição do Fecop, nas seguintes hipóteses: I – saídas em operações interestaduais, exceto às com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc; |
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