Utilizado quando houver recurso para multa, é possível registrar a entrada do recurso e seu processo até a segunda instância. Para efetuar este cadastro, é necessário que o campo Cabe Recurso - TRX_CABREC, na pasta Cadastro de Multa, esteja igual a Sim. | Campos | Descrição |
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Tem Recurso?
(TRX_RECURS) | Indica a existência de um processo de recurso contra a autuação. | Recurso
(TRX_INDREC) | Indica se o recurso partiu da 1 - Empresa proprietária do veículo ou do Motorista. | Entr. Recurso
(TRX_DTENRE) | Data a qual foi feita a entrada do recurso. | Informações |
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| - Esta data não poderá ser inferior a data da infração.
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| N° Recurso
(TRX_NUMCI) | Número identificador do recurso. | Motivo Recurso
(TRX_MOTREC) | Motivo ao qual se deve a entrada de recurso. | Sit. Recurso
(TRX_SITREC) | Define a situação na qual o recurso se encontra, podendo esta ser:
1 - Pendente
2 - Recurso Deferido
3 - Recurso Indeferido | Dt. Fim Rec.
(TRX_DTFIRE) | Data de termino do recurso. | Informações |
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| - Esta data não poderá ser inferior a data de abertura da primeira instância do recurso.
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| Segunda In.?
(TRX_SEGINS) | Define se houve aberto de processo em segunda instância para o recurso. | Entr. Rec. 2
(TRX_DTENR2) | Data a qual foi feita a entrada do segundo recurso. | Informações |
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| - Esta data não poderá ser inferior a data de termino da primeira instância do recurso.
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| N° Rec. 2
(TRX_NUMCI2) | Número identificador do segundo recurso. | Motivo Rec. 2
(TRX_MOTRE2) | Motivo ao qual se deve a entrada do segundo recurso. | Sit. Rec. 2
(TRX_SITRE2) | Define a situação na qual o segundo recurso se encontra, podendo esta ser:
1 - Pendente
2 - Recurso Deferido
3 - Recurso Indeferido | Dt. Fim Rec. 2
(TRX_DTFIR2) | Data de termino do segundo recurso. | Informações |
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| - Esta data não poderá ser inferior a data de abertura do segunda instância do recurso.
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| Observação
(TRX_OBRECU) | Informações complementares sobre o processo de recurso. |
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