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• Baseado no Art. 14 da PORTARIA citada para apropriar o crédito a ressarcir ou restituir na DIME será necessário:
  • No cadastro da TES, informar o código de apuração SC020061, e informar o código de reflexo.
  • Inserir um documento de entrada com o CFOP 1603.
  • Cadastrar o número do protocolo da Ordem de Transferência de Crédito (OTC), nos processos referenciados (MATA967) do sistema.
  • Na apuração de ICMS (MATA953), deverá ser informado o código de lançamento SC020061, neste caso deve ser gerado automático, e informar o número do processo cadastrado na etapa anterior. 

  • Gerar o arquivo da DIMESC. 

    Informações
    title Detalhes do arquivo
    Na DIME: Será apresentado no quadro 01, o somatório dos valores das notas fiscais na coluna Valor Contábil para o CFOP 1603. No quadro 11, no campo 115 (Ressarcimento de ICMS substituição tributária acobertado por NF-e), será preenchido com o mesmo valor citado acima. Será apresentado o número da OTC no quadro 46 para cada NF-e escrituradas no Livro de Entrada com o CFOP 1603 e apresentado no quadro 01. Na EFD, para cada NF-e de crédito a ressarcir ou restituir será gerado o Registro C100 que deverá possuir: NF-e emitida por terceiros, gerar o Registro C111, preencha em processos referenciados no complemento da Nota Fiscal Manual de Entrada (MATA910) o número da OTC no número do processo, e informe o tipo do processo.  NF-e de emissão própria, gerar o Registro C195, preenchendo no campo TXT_COMPL o número do protocolo da OTC consulte sobre o parâmetro MV_SPDTC95. Para o Registro C190 quando no campo CFOP for indicado o código 1603 será obrigatório o preenchimento dos campos VL_OPR e VL_ICMS_ST com o valor do crédito a ressarcir ou restituir.

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