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• Baseado no Art. 14 da PORTARIA citada para apropriar o crédito a ressarcir ou restituir na DIME será necessário:
  • No cadastro da TES, informar o código de apuração SC020061, e informar o código de reflexo.
  • Inserir um documento de entrada com o CFOP 1603.
  • Cadastrar o número do protocolo da Ordem de Transferência de Crédito (OTC), nos processos referenciados (MATA967) do sistema.
  • Na apuração de ICMS (MATA953), deverá ser informado o código de lançamento SC020061, neste caso deve ser gerado automático, e informar o número do processo cadastrado na etapa anterior. 

  • Gerar o arquivo da DIMESC. 

    Informações
    title Detalhes do arquivo
    Na DIME, a AUC será informada no quadro 46;: Será apresentado o número da OTC no quadro 46 para cada NF-e escrituradas no Livro de Entrada com o CFOP 1603 e apresentado no quadro 01. Na EFD, a AUC será apresentada no registro E112; Para gerar o Registro C111, preencha em processos referenciados no complemento da Nota Fiscal Manual de Entrada (MATA910) o número da OTC no número do processo, e informe o tipo do processo.  Para gerar o Registro C195, preenchendo no campo TXT_COMPL o número do protocolo da OTC consulte sobre o parâmetro MV_SPDTC95.

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