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Baseado no Art. 14 da PORTARIA citada para apropriar o crédito a ressarcir ou restituir na DIME será necessário:

No cadastro da TES, informar o código de apuração SC020061, e informar o código de reflexo.
Inserir um documento de entrada com o CFOP 1603.
Cadastrar o código da Autorização para Utilização número do protocolo da Ordem de Transferência de Crédito (AUCOTC), gerada pelo SAT, nos processos referenciados (MATA967) do sistema.
Na apuração de ICMS (MATA953), deverá ser informado o código de lançamento SC020061 e informar o número do processo cadastrado na etapa anterior.

Gerar o arquivo da DIMESC.

Informações

title	Detalhes do arquivo

Na DIME, a AUC será informada no quadro 46;

Na EFD, a AUC será apresentada no registro E112;

Para gerar o Registro C111, preencha em processos referenciados no complemento da Nota Fiscal Manual de Entrada (MATA910) o número da OTC no número do processo, e informe o tipo do processo.
Para gerar o Registro C195, preenchendo no campo TXT_COMPL o número do protocolo da OTC consulte sobre o parâmetro MV_SPDTC95.

Informações
Para a apresentação das informações de código de lançamento, número do processo e etc na tela de apuração de ICMS, utilize o parâmetro MV_USASPED = T Código de lançamento SC020061 da Tabela A do Anexo I da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011