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| Linha de Produto: | Microsiga Protheus | |
|---|---|---|
| Segmento: | Recursos Humanos | |
| Módulo: | SIGAGPE | |
| Função: | EXPMP929.PRX, GPEM044.PRW | |
| Ticket: | 8682918 | |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DRHGCH-18551 DRHPAG-35805 DRHPAG-35915 | |
| Pacote: | 12.1.27:https://r.totvs.io/p/958675 ; 12.1.25:https://r.totvs.io/p/958674 ; 12.1.23:https://r.totvs.io/p/958673 ; 12.1.17:https://r.totvs.io/p/958672 ; |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O programa Benefício Extraordinário Mensal – B.E.M. foi instituído pelo Governo Federal, através do Ministério da Economia, por meio da Medida Provisória Nº 936.
Este programa oferece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19) conforme liberado pela Medida Provisória N° 929 (Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus) que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) será pago quando houver acordos entre trabalhadores e empregadores nas situações de:
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