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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O estado de Mato Grosso do Sul deverá implementar o programa da Nota MS Premiada a partir de 01/01/2020, que visa a fomentar a cidadania fiscal, estimulando o consumidor final a exigir do estabelecimento varejista a emissão de documento fiscal (no caso, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e) durante a aquisição de mercadorias, na expectativa de receber prêmios.

A sistemática de premiação que se pretende implantar consiste na geração, no momento da autorização do documento fiscal pela SEFAZ/MS, de dezenas que darão direito ao consumidor a concorrer a prêmios.

03. SOLUÇÃO

Alterado impressão do DANFE, tanto na versão PDF (FT0527) quanto no WORD (FT0518), para imprimir as dezenas enviadas pelo fisco na área “reservado ao fisco” RESERVADO AO FISCO.

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