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Para o módulo Faturamento – SIGAFAT houve a necessidade de efetuar ajustes em alguns processos para contemplar a Lei n° 13.709, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Os processos ajustados para o módulo Faturamento – SIGAFAT estão descritos a seguir, observando os dados sensíveis e pessoais que estão passíveis de proteção dentro do Sistema Protheus®.

• Cadastros
• Pedido de Venda
• Consultas
• Relatórios

Neste tópico estão relacionadas as rotinas do módulo Faturamento – SIGAFAT, as quais foram adequadas para atender à legislação (Lei n° 13.709).

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